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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
De 19 de março 2021
AUTOR(ES): Aelton Antônio de Figueiredo; Eder Gobbi; Elizeu Francisco de Oliveira; Leandro Frizzo; Jonathan Ramos Medeiros; Diego Rafael Grendene e Marcio Araújo de Macedo
SÚMULA: Altera a Resolução 103/2021 no que se refere ao horário das Sessões Ordinárias e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o horário das sessões ordinárias estabelecidas na resolução 103/2021, passando a ser realizadas às 7h30min conforme restrições de funcionamento dispostas no Decreto Estadual 836/2021 alterado pelo Decreto 861 de 15 de março de 2021.
§1°. A mudança de horário das sessões terá vigência, conforme Decreto Estadual 836/2021, podendo ser prorrogado o prazo de acordo com o novo Decreto Estadual.
§2°. Durante as sessões, audiências públicas e reuniões na Câmara de Tapurah serão permitidos no máximo 30% da capacidade máxima do local observados os limites de horários definidos no §3° do art. 2° do Decreto Estadual 836/2021.
Art. 2°. Com o término das medidas de restrição de horários de funcionamento contidas em Decreto Estadual ou Municipal como medida de prevenção e contenção ao contágio do COVID-19, será retornado as sessões ordinárias no horário estabelecido na Resolução 103/2021.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de março do ano de 2021.
MENSAGEM AO PROJETO RESOLUÇÃO 05/2021 – Dispõe sobre alteração da Resolução 103/2021 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem o objetivo de alterar os horários das sessões ordinárias estabelecidas em calendário legislativo de 2021 (Resolução 103/2021), a alteração de horário visa cumprir o disposto no Decreto Estadual 836 de 01 de março de 2021 alterado pelo Decreto 861 de 15 de março de 2021 que definiu critérios restritivos de funcionamento e limitação de pessoas nos espaços como medida de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Corona Vírus.
No presente caso a alteração temporária do horário das sessões ordinárias será pelo período do Decreto Estadual 836/2021 ou de uma possível prorrogação, passado as medidas de restrições de horário de funcionamento volta a prevalecer os horários estabelecidos no calendário legislativo de 2021 regulamentado pela Resolução 103/2021.
A presente proposição se amolda dentro das competências da Câmara Municipal de vereadores prevista na Lei Orgânica. Esse projeto além de respeitar a Lei Orgânica e a Constituição. Por isso a colaboração de todos os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de extrema importância.
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