| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de até 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 222 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-06 | Proposição arquivada | — | Arquivado - Transformado em Lei nº 1400/2021 |
| 2021-10-05 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1400/2021 |
| 2021-10-05 | Aguardando sanção governamental | — | Autografo de Lei 60/2021 - Aguardando Sanção Prazo final para sanção ou veto 29/10/2021 |
| 2021-10-05 | Aguardando assinatura | — | Autografo de Lei 60/2021 - Crédito Adicional até o valor de R$ 1.050.000,00 |
| 2021-10-04 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções 09 Vereadores Presentes - (Presidente não Vota) |
| 2021-09-30 | Aguardando Votação | S | — |
| 2021-09-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | — |
| 2021-09-27 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções 09 Vereadores Presentes |
| 2021-09-27 | Aguardando Votação | P | — |
| 2021-09-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | — |
| 2021-09-24 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2021 que Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências. |
| 2021-09-24 | Parecer da comissão | — | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2021 que Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências. |
| 2021-09-21 | Proposição distribuída às comissões | P | Distribuída as Comissões para Emissão de Parecer. |
| 2021-09-17 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-09-16 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-04T20:35:10.959387-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2021-09-27T20:02:53.518887-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 048/2021 de 15 de setembro de 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de até R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Parágrafo único. Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente criando a seguinte dotação orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001 12.361.0211.10013 Adquirir Bens Móveis para as Unidades do Ensino Fundamental 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.050.000,00 Fonte de Recurso – 0.1.01.000.000 – Rec. Impostos - Educação - Exercício 1.050.000,00 Art. 2º Para atender a suplementação citada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001 12.361.0211.20015 Manter as Atividades do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.050.000,00 Fonte de Recurso – 0.1.01.000.000 – Rec. Impostos - Educação - Exercício 1.050.000,00 Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA-2018/2021 e da LDO-2021, conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um. CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal