materia 50/2021 — Tapurah (MT)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	50 / 2021
Date	2021-09-30
Ementa	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de até R$ 278.753,27 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte sete centavos) e dá outras providências.
native_id	231

Date	Status	Turno	Texto
2021-10-27	Proposição arquivada	—	Arquivado - Transformado em Lei nº 1403/2021
2021-10-26	Proposição transformada em lei	—	Proposição sancionada por meio da Lei nº 1403/2021
2021-10-26	Aguardando sanção governamental	—	Autógrafo de Lei 62/2021- Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção ou Veto Prazo Final (19/11/2021) Prazos Suspensivos (01, 02 e 15 de Novembro de 2021 - Feriados e Pontos Facultativos)
2021-10-26	Aguardando assinatura	—	Autógrafo de Lei 62/2021 Aguardando Assinatura para envio ao Poder Executivo para Sanção ou Veto.
2021-10-25	Proposição aprovada	S	Aprovado por Unanimidade - 2° Turno de Votação 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções 09 Vereadores Presentes (Voto presidente não computado)
2021-10-25	Aguardando Votação	—	—
2021-10-19	Proposição inclusa na Ordem do Dia	S	—
2021-10-18	Proposição aprovada em 1º turno	P	Aprovado por Unanimidade 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não contabiliza)
2021-10-15	Aguardando Votação	P	—
2021-10-15	Proposição inclusa na Ordem do Dia	P	—
2021-10-15	Parecer da comissão	—	A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2021 que Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2021-10-15	Parecer da comissão	—	A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2021 que Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.
2021-10-07	Aguardando emissão de parecer da comissão	P	—
2021-10-06	Proposição distribuída às comissões	P	—
2021-10-05	Emissão de Parecer Jurídico	—	Emissão de Parecer Jurídico - Favorável - Encaminhamento as Comissões Pertinentes.
2021-10-01	Proposição apresentada em Plenário	—	—
2021-09-30	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	—

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2021-10-25T20:16:16.366925-04:00	Aprovado por Unanimidade	8	0	0
2021-10-18T19:59:45.237963-04:00	Aprovado por Unanimidade	8	0	0

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 050/2021

de 30 de setembro de 2021.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de até R$ 278.753,27 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente suplementando a seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.001

10.302.0230.20074

Manter as Atividades do Hospital Municipal



3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

‬278.753,27

Fonte de Recurso – 0.1.02.000.000 – Rec. Impostos e Transf. Impostos –

Saúde - Exercício

‬‬278.753,27

Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.001

10.122.0227.10025

Adquirir Bens Móveis para a Secretaria de Saúde



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

10.004,00

08.001

10.301.0229.10026

Adquirir Bens Móveis para as UBSs e Academias de Saúde



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

30.204,80

08.001

10.301.0229.10027

Adequar as Estruturas das UBSs e Academias de Saúde



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

50.000,00

08.001

10.302.0230.10028

Adquirir Bens Móveis para o Hospital Municipal



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

93.063,60

08.001

10.302.0230.10032

Adquirir Bens Móveis para o Centro de Reabilitação



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

15.245,94

08.001

10.122.0227.20066

Manter as Atividades da Secretaria de Saúde



3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

23.077,03

08.001

10.301.0229.20072

Manter as Atividades de Saúde Bucal



3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

31.000,00

08.001

10.302.0230.20077

Manter as Atividades do Centro de Reabilitação



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

11.625,00

08.001

10.304.0228.20069

Manter as Atividades de Vigilância Sanitária



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

7.350,72

08.001

10.305.0228.20070

Manter as Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

7.182,18

Fonte de Recurso – 0.1.02.000.000 – Rec. Impostos e Transf. Impostos –

Saúde - Exercício

‬278.753,27

Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA-2018/2021 e da LDO-2021, conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.



CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Prefeito Municipal

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