texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 028/2021
AUTOR: MESA DIRETORA
Conforme prevê o Regimento Interno da Casa o inciso XII do art. 61 da Lei Orgânica Municipal e a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro a Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, para requerer ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah para atender o que segue:
Que seja informada a situação atual e quais medidas a serem tomadas, as que já foram tomadas e as que estão pendentes quanto ao processo de Tomada de Contas Especial referente á obra da erosão na MT 338; e
Caso tenha sido concluído o processo de Tomada de Contas Especial que seja encaminhado o relatório técnico final e providências a serem tomadas;
Nestes termos.
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
- O requerimento tem como objetivo saber como está o processo de Tomada de Contas Especial das obras da erosão da MT 338, bem como quais medidas estão ou irão ser tomadas no processo.
- Esta casa de Leis como fiscalizadora tem o papel de acompanhar as medidas e providências tomadas quanto obras em que há investimento público.
Câmara Municipal de Tapurah – MT aos 13 dias do mês de outubro de 2.021.
open original →