| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10%, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT NO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 242 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-27 | Proposição arquivada | — | Arquivado - Transformado em Lei nº 1405/2021 |
| 2021-10-26 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1405/2021 |
| 2021-10-26 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo 64/2021 - Encaminhado ao Poder Executivo para Sanção ou Veto Prazo Final (19/11/2021) Prazos Suspensivos (01, 02 e 15 de Novembro de 2021 - Feriados e Pontos Facultativos) |
| 2021-10-26 | Aguardando assinatura | — | Autógrafo de Lei n° 64/2021 - Aguardando Assinatura para envio ao Poder Executivo. |
| 2021-10-25 | Proposição aprovada | A | Aprovado por Unanimidade - Votação Única 09 Vereadores Presentes (Voto presidente não Computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2021-10-25 | Aguardando Votação | U | — |
| 2021-10-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2021-10-22 | Parecer da comissão | U | A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2021 que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Tapurah – MT; no exercício de 2021 e dá outras providências. |
| 2021-10-22 | Parecer da comissão | U | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária Nº 054/2021 que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no orçamento da prefeitura municipal de Tapurah – MT; no exercício de 2021 e dá outras providências. |
| 2021-10-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
| 2021-10-19 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei Distribuído as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. |
| 2021-10-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-10-15 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-25T20:47:35.910840-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 054/2021 de 13 de outubro de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT NO EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº 1355/2020 de 16 de dezembro de 2020, observada a previsão do artigo 43, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Nº 1182/2017 - Plano Plurianual e na Lei Nº 1317/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um. CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal