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REQUERIMENTO Nº 30/2021
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos
Conforme prevê o Regimento Interno da Casa o inciso XII do art. 61 da Lei Orgânica Municipal e a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, Requeiro a Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, para requerer ao Exmo. Sr. Algacir Augusto Cavazzini, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras de Tapurah para atender o que segue:
Encaminhar relatório mensais de janeiro a outubro de 2021 de serviços realizados aos pequenos produtores rurais, referente ao Programa Porteira Adentro devendo constar: quantidade de serviços realizados por tipo; quantidade de produtores atendidos; relação dos serviços realizados a um mesmo produtor; e intervalos de solicitações de serviços a um mesmo produtos; e
Apresentar justificativa para as alterações na Lei 1.345/2020 por meio do projeto de lei 51/2021 com base no comparativo que segue anexo, tendo em vista o aumento dos limites de horas máquina, aumento dos módulos fiscais para considerar pequeno produtor rural; e redução do intervalo mínimo para realização de serviços para o mesmo produtor.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador DEM
JUSTIFICATIVA
- Esta casa Legislativa como porta voz da população, sempre tem buscado soluções para o nosso município, e na função de legislar em prol da sociedade tapuraense, as informações sobre os serviços executados neste ano de 2021 são de extrema importância para melhor análise do projeto de lei 51/2021.
- O requerimento tem como objetivo esclarecer dúvidas quanto as alterações propostas no projeto de lei 51/2021 que visa alterar dispositivos da Lei 1.345/2020 que trata sobre apoio e incentivo ao desenvolvimento rural aos pequenos produtores rurais de Tapurah;
- CONSIDERANDO a necessidade de mais dados de serviços realizados no ano de 2021 por meio do programa Porteira Adentro aos pequenos produtores rurais, para subsidiar a votação do projeto de lei 51/2021;
Câmara Municipal de Tapurah – MT aos 19 dias do mês de outubro de 2.021.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador DEM
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