| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Altera Dispositivo Da Lei Ordinária Nº 1.267/2019 E Dá Outras Providências |
| native_id | 310 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-21 | Proposição arquivada | — | Arquivado - Transformado em Lei nº 1422/2021 |
| 2021-12-20 | Proposição transformada em lei | — | Proposição sancionada por meio da Lei nº 1422/2021 |
| 2021-12-17 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo de Lei 89/2021 - Encaminhado para Sanção (Prazo Final 18/01/2021) |
| 2021-12-17 | Aguardando assinatura | — | Autógrafo de Lei 89/2021 - Aguardando Assinatura. |
| 2021-12-17 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada em votação única |
| 2021-12-17 | Aguardando Votação | A | — |
| 2021-12-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | A | — |
| 2021-12-16 | Parecer da comissão | A | A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária n° 063/2021 que altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1267/2019 e dá outras providências. |
| 2021-12-15 | Proposição distribuída às comissões | A | — |
| 2021-12-14 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | A | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-17T09:16:54.153950-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 63, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.267/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º. Acrescenta o §4º ao art. 19 da Lei Ordinária 1.267/2019 que passa aa vigorar com a seguinte redação: Art. 19. (....) §4º. As multas apuradas serão retidas em garantia e descontadas dos valores que a contratada tiver a receber. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, 10 de dezembro de 2021.