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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial até R$ 23.602,00 e dá outras providências
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Proposição arquivada — Proposição sancionada através da Lei nº 1443/2022 e arquivada
2022-05-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada através da Lei nº 1443/2022
2022-05-10 Aguardando sanção governamental — Encaminhado Autógrafo de Lei 27/2022 para Sanção Governamental (Data Final 31/05/2022)
2022-05-10 Aguardando assinatura — Aguardando Assinatura do Autógrafo de Lei n° 27/2022.
2022-05-09 Proposição aprovada U Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não Computado) 08 Votos Favoráveis 00 Abstenções 00 Votos Contrários.
2022-05-04 Aguardando Votação U —
2022-05-03 Proposição distribuída às comissões P Encaminhado as Comissões de Justiça e Redação para emissão de Parecer.
2022-04-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T07:17:29.829842-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 17/2022

de 28 de abril de 2022.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 23.602,00 (vinte e três mil, seiscentos e dois reais), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.001

10.301.0227.20071

Manter as Atividades de Atenção Básica



3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

23.602,00

Fonte: 2.600.00000000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde



Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – R$ 23.602,00 (vinte e três mil, seiscentos e dois reais), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.600.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei Ordinária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.









Carlos Alberto Capeletti

Prefeito Municipal

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