materia nº 18/2022

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18/2022

de 28 de abril de 2022.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 123.262,47 (cento e vinte e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.001

10.122.0226.10041

Aquisição de Materiais Permanentes para a Secretaria de Saúde



4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

123.262,47

Fonte: 2.500.00000000

Recursos não Vinculados de Impostos



Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – R$ 123.262,47 (cento e vinte e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei Ordinária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.









Carlos Alberto Capeletti

Prefeito Municipal