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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial até R$ 425.653,59 e dá outras providências.
native_id431

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Proposição arquivada — Proposição sancionada através da Lei nº 1450/2022 e arquivada
2022-06-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada através da Lei nº 1450/2022
2022-06-21 Aguardando sanção governamental — Encaminhado Autógrafo de Lei 34/2022 para Sanção Governamental (Prazo Final 12/07/2022)
2022-06-21 Aguardando assinatura — Aguardando assinatura do autógrafo de lei n° 34/2022.
2022-06-20 Proposição aprovada S Aprovado por Maioria 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 01 Votos Contrários (Cleomar) 00 Abstenções
2022-06-14 Aguardando 2ª Votação S —
2022-06-13 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por Maioria Absoluta 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 07 Votos Favoráveis 01 Votos Contrário 00 Abstenções
2022-06-13 Aguardando 1ª Votação P —
2022-06-10 Parecer da comissão — A Comissão de Finanças e Orçamentos emite parecer favorável
2022-06-10 Parecer da comissão — A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável
2022-06-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-06-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-23 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2022-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação em plenário e encaminhamento as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos para emissão de Parecer.
2022-05-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T07:24:14.402295-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 1 0
2022-06-13T20:04:04.458919-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 023/2022

de 19 de maio de 2022.



AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 425.653,59  (quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:

04 -  Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos

04.001

04.122.0240.20010

Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura



3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

425.653,59

Fonte: 2.700.0000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União



Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I – R$ 425.653,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.700.0000000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União – Exercício Anterior.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.





Carlos Alberto Capeletti

Prefeito Municipal

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