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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaReconhece o risco da atividade dos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores - CAC's no município de Tapurah/MT e dá outras providências.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Proposição arquivada — Arquivada - Aprovado requerimento de retirada do projeto de lei.
2022-09-20 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-19 Aguardando Votação — Aguardando votação do requerimento de retirado projeto de lei
2022-06-09 Aguardando Votação P —
2022-06-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação em plenário na sessão do dia 06/06/2022 para posterior encaminhamento as comissões pertinentes.
2022-06-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2022

Data 26 de maio de 2022



AUTOR:- Elder Gobbi



Reconhece o risco da atividade dos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores – CAC`s no município de Tapurah/MT e dá outras providências.



Art. 1º. Fica reconhecido no município de Tapurah/MT; a efetiva necessidade por exercício da atividade de risco e ameaça a integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores – CAC`s para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2002. 



Art. 2º Fica instituído no município de Tapurah o dia dos colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC`s a ser comemorado no dia 09 de junho.



Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de maio de 2022.





Elder Gobbi

Vereador - PSD

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