materia nº 3/2022

Emenda Modificativa  n° 03 ao projeto de Lei n° 26/2022 – LDO 2023 e dá outras providências.



AUTOR (ES): Comissão de Justiça e Redação.





Art. 1º.  Altera o §2° e caput do art. 16 do projeto de lei 26/2022, passando a ter a seguinte redação:

Art.16.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria para outra ou de um órgão para outro incluindo Fontes de Recursos, observando-se ainda o preconizado no artigo 42 e no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com limite de até 20% (vinte por cento) da Lei Orçamentária para 2023, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;



(...)



§2°. Ficam excluídos do limite fixado no caput do art. 16 desta lei, os créditos previstos no §1° deste artigo.



Art. 2°. As demais disposições do projeto de Lei 26/2022 permanecem inalteradas. 

Art. 3°. Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação em plenário. 

Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois.





________________________                                           ______________________

Jonathan Ramos Medeiros                                             Diego Rafael Grendene

       Presidente					 		 Secretário 

	                     _______________________

	                      Elder Gobbi 

                                   Membro