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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 051/2022
de 09 de setembro de 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 37.500,04 (trinta e sete mil, quinhentos reais e quatro centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.001
04.122.0239.20090
Manter as Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.1.71.70.00.00
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
37.500,04
Fonte: 1.500.0000000
Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I– R$ 37.500,04 (trinta e sete mil, quinhentos reais e quatro centavos) provenientes da anulação parcial conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002
15.451.0233.10030
Construção de Centro de Eventos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
37.500,04
Fonte: 1.500.0000000
Recursos Ordinários
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
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