Emenda Aditiva e modificativa n° 11/2022 ao Projeto de Lei Ordinária 48/2022.
AUTOR (ES): Mesa Diretora
Art. 1º. Altera as tabelas do art. 3°. do projeto de Lei 48/2022, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 3º. A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: funções do governo; órgão do governo e unidades da administração; programa de trabalho; categoria econômica e modalidade de aplicação, integrantes desta lei.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor em Reais (R$)
01 - Legislativa
3.510.000,00
04 - Administração
9.004.870,00
06 - Segurança Pública
545.000,00
08 - Assistência Social
4.221.852,00
10 - Saúde
18.705.942,80
12 - Educação
22.386.376,00
13 - Cultura
451.040,00
14 - Direitos de Cidadania
190.580,00
15 - Urbanismo
10.354.210,00
16 - Habitação
100.000,00
17 - Saneamento
3.437.040,00
18 - Gestão Ambiental
60.000,00
20 - Agricultura
170.550,00
23 - Comércio e Serviços
346.000,00
25 - Energia
1.951.500,00
26 - Transporte
2.523.290,00
27 - Desporto e Lazer
1.102.470,00
28 - Encargos Especiais
790.360,00
99 - Reserva de Contingência
247.150,00
SOMA
80.098.230,80
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÕES DO GOVERNO
Valor em Reais (R$)
09 - Previdência Social
3.352.000,00
99 - Reserva de Contingência
3.338.285,00
SOMA
6.690.285,00
TOTAL
86.788.515,80
ÓRGÃOS E UNIDADES DO GOVERNO
Administração Direta
Valor em Reais (R$)
01 - Câmara Municipal de Tapurah
3.510.000,00
001 - Câmara Municipal de Tapurah
3.510.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
2.909.250,00
001 - Gabinete do Prefeito
1.449.320,00
002 - Assessoria de Governo
556.580,00
003 - Procuradoria Geral do Município
254.630,00
004 - Controladoria Geral do Município
551.660,00
005 - Unidade de Serviços de Identificação
97.060,00
03 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
5.673.160,00
001 - Gabinete do Secretário
821.260,00
002 - Gestão Administrativa
4.758.380,00
003 - Unidade Municipal do Procon
93.520,00
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
20.890.990,00
001 - Gabinete do Secretário
860.620,00
002 - Departamento de Infraestrutura, Engenharia e Projetos
13.833.120,00
003 - Departamento de Serviços Públicos
5.338.540,00
004 - Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento
853.710,00
005 - Departamento de Trânsito e Transportes Rodoviários
5.000,00
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
24.939.886,00
001 - Fundo Municipal de Educação
22.386.376,00
002 - Departamento de Cultura
451.040,00
003 - Departamento de Esportes
1.102.470,00
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
4.221.852,00
001 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.768.740,00
002 - Conselho Tutelar
412.390,00
003 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
16.722,00
004 - Fundo Municipal do Idoso
24.000,00
08 - Secretaria Municipal de Saúde
18.705.942,00
001 - Fundo Municipal de Saúde
18.705.942,80
99 - Reserva de Contingência
247.150,00
999 - Reserva de Contingência
247.150,00
SOMA
80.098.230,80
Administração Indireta
Valor em Reais (R$)
09 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah
6.690.285,00
001 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah - Tapurah-Previ
6.690.285,00
SOMA
6.690.285,00
TOTAL
86.788.515,80
Art. 2°. Inclui o parágrafo único ao art. 6° do projeto de lei 48/2022, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6°. Fica o poder executivo, nos termos do inciso V do art. 167 da constituição federal, observando-se ainda o preconizado no artigo 42 e nos incisos III do § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do montante da despesa fixada no § 2º do art. 1º desta lei, para atender o reforço de dotações que se apresentarem insuficientes.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA) Lei 1.410/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 1.462/2022, vigentes no exercício.
Art. 3°. Altera os anexos da LOA quanto a Receita e Despesa da Câmara Municipal de Tapurah e Reserva de Contingência, devido as mudanças previstas nessa emenda, passando a ser conforme os anexos dessa emenda.
Art. 4°. As demais disposições do projeto de Lei 48/2022 (LOA 2023) permanecem inalteradas.
Art. 5°. Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.
ANEXO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (POR PROJETO/ATIVIDADE) - Créd. Especiais
01
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
01.001
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
01.001.031
PROCESSO LEGISLATIVO
01.001.031.0200
PROCESSO LEGISLATIVO
Código
ESPECIFICATIVIDADE
Valor
1038
OBRAS E MANUTENCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
339030000000
0001 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
339036000000
0002 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$ 10.000,00
339039000000
0003 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$ 130.000,00
449030000000
0004 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 80.000,00
449051000000
0005 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 400.000,00
449052000000
0006 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 130.000,00
TOTAL DO PROJETO
R$ 760.000,00
1039
OBRAS E MANUTENCAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
449052000000
0007 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.000,00
TOTAL DO PROJETO
R$ 5.000,00
2095
MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL
319004000000
0008 CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
R$ 15.000,00
319011000000
0009 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 843.000,00
319013000000
0010 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RGPS
R$ 13.000,00
319113000000
0011 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
R$ 200.000,00
339014000000
0012 DIÁRIAS - CIVIL
R$ 15.000,00
339030000000
0013 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 90.000,00
339033000000
0014 PASSAGENS E LOCOMOÇÃO
R$ 25.000,00
339035000000
0015 SERVICOS DE CONSULTORIA
R$ 1.000,00
339036000000
0016 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$ 30.000,00
339039000000
0017 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$ 110.000,00
339040000000
0018 SERVIÇOS DE TI E COMUNICATIVIDADE - PJ
R$ 50.000,00
339046000000
0019 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 40.000,00
339047000000
0020 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 1.000,00
339091000000
0021 SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 1.000,00
339092000000
0022 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
339093000000
0023 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 1.000,00
449052000000
0024 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 90.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 1.526.000,00
2102
MANUTENCAO E ENCARGOS COM O SUBSIDIO DOS VER
319011000000
0025 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 820.000,00
319013000000
0026 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RGPS
R$ 170.000,00
339014000000
0027 DIÁRIAS - CIVIL
R$ 110.000,00
339047000000
0028 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 1.000,00
339093000000
0029 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 72.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 1.173.000,00
2103
MANTER OS ENCARGOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
339039000000
0030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$ 45.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 45.000,00
2104
INDENIZACOES E RESTITUICOES CAMARA
339093000000
0031 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 1.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
R$ 1.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO/UNIDADE
R$ 3.510.000,00
TOTAL GERAL
R$ 3.510.000,00
REPASSE MENSAL
VALOR
R$ 292.500,00
ADENDO III A PORTARIA SOF Nº8, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985
ANEXO 2, DA LEI Nº 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
FONTE
CAT. ECONÔMICA
3000000000
DESPESAS CORRENTES
R$ 2.805.000,00
3100000000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 2.061.000,00
3190000000
APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 1.861.000,00
3190040000
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
R$ 15.000,00
3190110000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 1.663.000,00
3190130000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RGPS
R$ 183.000,00
3191000000
APLICATIVIDADE DIRETA DECORRENTE DE OP ENTRE OR
R$ 200.000,00
3191130000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
R$ 200.000,00
3300000000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 744.000,00
3390000000
APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 744.000,00
3390140000
DIÁRIAS - CIVIL
R$ 125.000,00
3390300000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
3390330000
PASSAGENS E LOCOMOÇÃO
R$ 25.000,00
3390350000
SERVICOS DE CONSULTORIA
R$ 1.000,00
3390360000
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
R$ 40.000,00
3390390000
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$ 285.000,00
3390400000
SERVIÇOS DE TI E COMUNICATIVIDADE - PJ
R$ 50.000,00
3390460000
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 41.000,00
3390470000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 1.000,00
3390910000
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 1.000,00
3390920000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
3390930000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 74.000,00
4000000000
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 705.000,00
4400000000
INVESTIMENTOS
R$ 705.000,00
4490000000
APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 705.000,00
4490300000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 80.000,00
4490510000
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 400.000,00
4490520000
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 225.000,00
TOTAL
R$ 3.510.000,00
ADENDO III A PORTARIA SOF Nº8, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985
ANEXO 2, DA LEI Nº 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
FONTE
CAT. ECONÔMICA
9000000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
9900000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
9999000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
9999990000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
TOTAL
247.150,00
TOTAL GERAL
86.788.515,80
ADENDO V A PORTARIA SOF Nº 8, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985
ANEXO 6, DA LEI Nº 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH PROGRAMA DE TRABALHO
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
01
LEGISLATIVA
765.000,00
2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
765.000,00
2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031.0200
PROCESSO LEGISLATIVO
765.000,00
2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031.0200.10038
OBRAS E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
760.000,00
0,00
0,00
760.000,00
01.031.0200.10039
OBRAS E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
01.031.0200.20095
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
1.526.000,00
0,00
1.526.000,00
01.031.0200.20102
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SUBSIDIO DOS VEREADORES
1.173.000,00
0,00
1.173.000,00
01.031.0200.200103
MANTER OS ENCARGOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
45.000,00
0,00
45.000,00
01.031.0200.20104
INDENIZAÇÕES E RESTICUIÇÕES DA CÂMARA
1.000,00
0,00
1.000,00
TOTAL
R$ 765.000,00
R$ 2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
ADENDO V A PORTARIA SOF Nº8, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985
ANEXO 6, DA LEI Nº 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS CONSOLIDADO
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
99.999.9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
99.999.9999.99999
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
TOTAL
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
TOTAL GERAL
10.170.820,00
76.370.545,80
247.150,00
86.788.515,80
ANEXO 7 DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
01
LEGISLATIVA
765.000,00
2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
765.000,00
2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031.0200
PROCESSO LEGISLATIVO
765.000,00
2.745.000,00
0,00
3.510.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
353.500,00
8.651.370,00
0,00
9.004.870,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
353.500,00
4.117.690,00
0,00
4.471.190,00
04.122.0201
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0,00
914.320,00
0,00
914.320,00
02.122.0204
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
0,00
624.760,00
0,00
624.760,00
04.122.0206
MANUTENÇÃO DO CCT
0,00
102.450,00
0,00
102.450,00
04.122.0236
GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL
0,00
800.620,00
0,00
800.620,00
4.122.0239
GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
0,00
277.160,00
0,00
277.160,00
4.122.0240
GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
103.500,00
587.170,00
0,00
690.670,00
4.122.0245
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
4.122.0246
GESTÃO DA ASSESSORIA DE GOVERNO
0,00
556.580,00
0,00
556.580,00
4.122.0247
GESTÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
0,00
254.630,00
0,00
254.630,00
4.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0,00
3.310.610,00
0,00
3.310.610,00
4.123.0204
GESTÃO DA SECRETRIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
0,00
3.310.610,00
0,00
3.310.610,00
4.124
CONTROLE INTERNO
0,00
551.660,00
0,00
551.660,00
4.124.0248
GESTÃO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
0,00
551.660,00
0,00
551.660,00
4.125
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0,00
671.410,00
0,00
671.410,00
4.125.0204
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
0,00
671.410,00
0,00
671.410,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
450.000,00
95.000,00
0,00
545.000,00
06.181
POLICIAMENTO
450.000,00
85.000,00
0,00
535.000,00
06.181.0203
INCENTIVO A SEGURANÇA PÚBLICA
450.000,00
85.000,00
0,00
535.000,00
06.182
DEFESA CIVIL
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
06.181.0233
OBRAS E INFRAESTRUTURA
0,00
10.000,00
0,00
10.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
50.000,00
4.171.852,00
0,00
4.221.852,00
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
2.414.640,00
0,00
2.414.640,00
08.122.0206
MANUTENÇÃO CCT
0,00
120.000,00
0,00
120.000,00
ANEXO 7 DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DE FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
PROJETOS
ATIVIDADES
ESPECIAIS
TOTAL
26.782.0233
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
500.000,00
2.018.290,00
0,00
2.518.290,00
26.782.0238
SEGURANÇA NO TRÂNSITO
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
27
DESPORTO E LAZER
150.000,00
952.470,00
0,00
1.102.470,00
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
150.000,00
952.470,00
0,00
1.102.470,00
27.812.0214
INCENTIVO AO ESPORTE
150.000,00
952.470,00
0,00
1.102.470,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
0,00
790.360,00
0,00
790.360,00
28.846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0,00
790.360,00
0,00
790.360,00
28.846.0204
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0,00
790.360,00
0,00
790.360,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
3.338.285,00
247.150,00
3.585.435,00
99.997
RESERVA LEGAL DO RPPS
0,00
3.338.285,00
0,00
3.338.285,00
99.997.0208
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TAPURAH-PREVI
0,00
3.338.285,00
0,00
3.338.285,00
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
99.999.9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
247.150,00
247.150,00
TOTAL
10.170.820,00
76.370.545,80
247.150,00
86.788.515,80
ANEXO 8 DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES,E SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
01
LEGISLATIVA
3.510.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
3.510.000,00
0,00
3.510.000,00
01.031.0200
PROCESSO LEGISLATIVO
3.510.000,00
0,00
3.510.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
9.004.870,00
0,00
9.004.870,00
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.117.690,00
0,00
4.117.690,00
04.122.0201
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
914.320,00
0,00
914.320,00
02.122.0204
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
624.760,00
0,00
624.760,00
04.122.0206
MANUTENÇÃO DO CCT
102.450,00
0,00
102.450,00
04.122.0236
GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL
800.620,00
0,00
800.620,00
4.122.0239
GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
277.160,00
0,00
277.160,00
4.122.0240
GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
690.670,00
0,00
690.670,00
4.122.0245
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
250.000,00
0,00
250.000,00
4.122.0246
GESTÃO DA ASSESSORIA DE GOVERNO
556.580,00
0,00
556.580,00
4.122.0247
GESTÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
254.630,00
0,00
254.630,00
4.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
3.310.610,00
0,00
3.310.610,00
4.123.0204
GESTÃO DA SECRETRIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.310.610,00
0,00
3.310.610,00
4.124
CONTROLE INTERNO
551.660,00
0,00
551.660,00
4.124.0248
GESTÃO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
551.660,00
0,00
551.660,00
4.125
NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
671.410,00
0,00
671.410,00
4.125.0204
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
671.410,00
0,00
671.410,00
06
SEGURANÇA PÚBLICA
545.000,00
0,00
545.000,00
06.181
POLICIAMENTO
535.000,00
0,00
535.000,00
06.181.0203
INCENTIVO A SEGURANÇA PÚBLICA
535.000,00
0,00
535.000,00
06.182
DEFESA CIVIL
10.000,00
0,00
10.000,00
06.181.0233
OBRAS E INFRAESTRUTURA
10.000,00
0,00
10.000,00
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.868.272,00
353.580,00
4.221.852,00
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.381.140,00
33.500,00
2.414.640,00
08.122.0206
MANUTENÇÃO CCT
120.000,00
0,00
120.000,00
ANEXO 8 DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES,E SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ORDINÁRIO
VINCULADO
TOTAL
26.782.0233
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
1.010.400,00
0,00
1.010.400,00
26.782.0238
SEGURANÇA NO TRÂNSITO
5.000,00
0,00
5.000,00
27
DESPORTO E LAZER
1.102.470,00
0,00
1.102.470,00
27.812
DESPORTO COMUNITÁRIO
1.102.470,00
0,00
1.102.470,00
27.812.0214
INCENTIVO AO ESPORTE
1.102.470,00
0,00
1.102.470,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
790.000,00
360,00
790.360,00
28.846
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
790.000,00
360,00
790.360,00
28.846.0204
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
790.000,00
360,00
790.360,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
3.338.285,00
3.585.435,00
99.997
RESERVA LEGAL DO RPPS
0,00
3.338.285,00
3.338.285,00
99.997.0208
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TAPURAH-PREVI
0,00
3.338.285,00
3.338.285,00
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
0,00
247.150,00
99.999.9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
0,00
247.150,00
TOTAL
60.512.852,80
26.275.663,00
86.788.515,80
ANEXO 9 DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ORGÃO E FUNÇÕES
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
ÓRGÃO/FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA
02 - JUDICIÁRIA
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA NACIONAL
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
07- RELAÇÕES EXTERIORES
01 - CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
01 - CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
3.510.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.777.190,00
535.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
4.789.280,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.938.400,00
10.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07 - -
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH - TAPURAH
09 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH - TAPURAH
10 - -
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
3.510.000,00
9.504.870,00
10.000,00
ANEXO 9 DA LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR ORGÃO E FUNÇÕES
EXERCÍCIO DE 2023
ORÇAMENTO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL INVESTIMENTOS
CONSOLIDADO
ÓRGÃO/FUNÇÕES
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
01 - CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
83.203.080,80
01 - CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
0,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
0,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
0,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
0,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA
0,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
07 - -
0,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH - TAPURAH
3.338.285,00
3.338.285,00
09 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH - TAPURAH
0,00
10 - -
0,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
247.150,00
247.150,00
TOTAL
3.585.435,00
-
-
86.788.515,80
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS
0,00
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PATRONAIS CONCEDIDAS
0,00
TOTAL GERAL
86.788.515,80
JUSTIFICATIVA
O Valor do duodécimo da Câmara Municipal de Tapurah, está defasado em consideração ao aumento de arrecadação do Poder Executivo Municipal, assim se fez necessário um aumento do valor a ser repassado ao Poder Legislativo, para manter a sua independência e permitir investimentos e manutenções, além do fato de manter o índice constitucional de gastos com pessoa dentro de uma margem adequada, tendo em vista que a manutenção do repasse em valor defasado vem deixando o índice de despesa com pessoal bem auto, assim permitirá que exista uma folga no limite despesa com pessoal.
Atualmente o índice da LRF do percentual legal de 6% a Câmara está em 1,49 com base no Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre de 2022, no entanto o índice constitucional previsto no §1° do art. 29-A da CF determina o limite de 70% de gastos com pessoal da Receita Total da Câmara, assim o índice está em 54,45%, com uma readequação do repasse do Poder Legislativo esse índice será reduzindo aumento pode de investimento deste órgão ademais o índice da LRF como demonstrado está bem abaixo dos limites legais.
A emenda apresentada visa aumentar o duodécimo respeitando o limite previsto o art. 29-A da Constituição Federal, a readequação do Orçamento da Câmara utilizou recursos para reserva de contingência, assim o valor inicial previsto de R$ 2.967.150,00 (dois milhões novecentos e sessenta e sete mil e cento e cinquenta reais) passou para R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais), aumentando em R$ 542.850,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) valor este retira da reserva de contingência prevista de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) que passou a ser de R$ 247.150,00 (duzentos e quarenta e sete mil e cento e cinquenta reais), valor este que está dentro do limite legal de 7% da receita Tributário e das transferências previstas no §5° do art. 153 arts. 158 e 159 da Constituição Federal, uma vez que com base na Receita de 2021 o duodécimo da Câmara Municipal de Tapurah ficaria entorno de 5,95%, abaixo do limite de 7%.