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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 006/2023
de 02 de fevereiro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 611.315,19, (seiscentos e onze mil, trezentos e quinze reais e dezenove centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001
08.122.0220.10088
Aquisição de Bens Moveis para a Assistência Social
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
611.315,19
Fonte: 1.669.3110000
Outros Recursos Vinculados à Assistência Social - Emenda Parlamentar
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – R$ 611.315,19, (seiscentos e onze mil, trezentos e quinze reais e dezenove centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de fevereito do ano de dois mil e vinte e três.
Odair Cesar Nunes
Prefeito em Exercício
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