PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 027/2023
de 04 de maio de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 784.525.00 (setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e vinte e cinco mil reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal De Saúde
08.001
10.301.0227.20071
Manter as Atividades de Atenção Básica
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
136.533,63
Fonte: 26210000000
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
220.188,55
Fonte: 26210000600
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Atenção Primária (Psf)
08.001
10.302.0229.20076
Manter as Atividades de Especialidades Médicas
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
291.669,12
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
45.000,00
Fonte: 26210000604
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Especializada
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
20.101,00
Fonte: 26210000000
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros
08.001
10.303.0228.20075
Manter as Atividades da Farmácia Básica Municipal
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
71.032,70
Fonte: 26210000602
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Farmacêutica
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior será utilizado os seguintes recursos:
I – R$ 156.634,63 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.621.0000000 – Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Acs, Ace, Odonto., Vig., Outros.
II – R$ 220.188,55 (duzentos e vinte mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.621.0000600– Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Atenção Primária (Psf).
III – R$ 71.032,70 (setenta e um mil, trinta e dois reais e setenta centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2.621.0000602– Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Farmacêutica.
IV– R$ 336.669,12 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Fonte de recurso: 2. 621.0000604 – Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Especializada.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
Odair César Nunes
Prefeito Municipal em Exercício