PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO N° 11/2019
15 de novembro de 2.019
AUTORE(S): Alessandro Carderalli;
INSTITUI A LIBERDADE ECÔNOMICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO GARANTIAS DE LIVRE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no inciso I do §1° do art. 3º, da Lei Federal 13.874/2019.
§1°. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
§2°. A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§3.° Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.
Art. 2º. Para fins de padronização passam a ser denominados como:
I -baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da lei 13.874/2019,cujo efeito específico e exclusivo é dispensar anecessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I desteartigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás esimilares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º,caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3dezembro de 2007; e
III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivosentes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambientale prevenção contraincêndios.
§ 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A", nos termos do art. 2º,inciso I, desta lei não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 13.874/2019.
§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B", nos termos do art. 2º, inciso II, desta lei comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta lei exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
§ 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.
Art. 3º. São consideradas atividades de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:
I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput doart. 4º;
II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre oambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º.
§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conformedeterminações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7ºda LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária,imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade nãogere grande circulação de pessoas; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimentofísico para a sua operação.
§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A", para os fins do caput, todas asdemais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelospróprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.
Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou"baixo risco A" aquelas atividades realizadas:
I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver o todo até 200 m²(duzentos metros quadrados) e for realizada:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros);e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco ou "baixorisco A" as atividades constantes do Anexo I desta lei.
Art. 6º O disposto nesta lei não dispensa a necessidade de licenciamento profissional,quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência exclusiva da Uniãodeterminada pelo art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou "baixo risco A" que dispensem o respectivo licenciamento profissional.
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Fica alterado o inciso IX, do art. 463 doCódigo Tributário Municipal (Lei Complementar 67/2014), que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 463 . ......................................................
..............................................
IX. As atividades consideradas de baixo risco elencadas em lei especifica, devendo ser utilizado a lista estabelecida em regulamentação federal até o município regulamentar o assunto por meio de lei. (...)NR”
Art. 8°.Inclui o parágrafo único ao art. 92, os §§ 1°, 2° e 3°ao art. 98 ambos do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 87/2016), que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.92. ............................
....................
Parágrafo único. Fica dispensado a necessidade de alvará de funcionamento e localização paraas atividades consideradas de baixa risco elencadas em lei especifica, devendo ser utilizado a lista estabelecida em regulamentação federal até o município regulamentar o assunto por meio de lei.
............................................................................
............................................................................
Art. 98. ....................................................................
...................................................
§1°. Asatividades consideradas de baixo risco não precisarão apresentar alvará de localização e funcionamento, devendo apenas demonstrar o devido cadastro da empresa na atividade que dispensa essa exigência.
§2°.A fiscalização do exercício do direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco que trata o caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§3°.As atividades de baixo risco ou "baixo risco A" elencadas em lei especifica, nos do parágrafo único do art. 92 desta lei não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior. (NR)”
Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO n° 11/2019 – Institui a Liberdade Econômica Municipal Estabelecendo garantias de livre comercio.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo adequar a legislação municipal a Lei Federal 13.874/2019 (Lei Nacional de Liberdade Econômica) quanto a liberdade econômica municipal uma vez que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 11.598, de 03 dedezembro de 2007 estabelecem que o processo de registro e legalização de empresas deverá observar osseus dispositivos legais, assim como, atender entre outras premissas, a deintegração de procedimentos egarantir a linearidade e a simplificação dosprocessos.
A Lei Complementar 147/2014 estabelece ainda trâmite especial e simplificado do processo deabertura, registro, alteração, baixa e qualquer exigência para o início do funcionamento da empresa. Inclusivequanto a definição de grau de risco da atividade.
Deve-se levar em consideração também que o CGSIM, que é o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e daLegalização de Empresas e Negócios publicou neste ano a Resolução 51, que dispõe sobre versa sobre adefinição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (atual Leinº13.874/2019), assim é necessário uma lei municipal para adequar e indicar as atividades consideradas de baixo risco para fins de liberação da exigência de alvará de funcionamento.
A CNM - Confederação nacional dos Municípios– a NOTA TÉCNICA Nº 09/2019 em 20 de setembro de 2019 encaminhando oficio circular a todos os municípios do país onde esta indicou a necessidade de lei própria municipal regulamentar o assunto de atividade de baixo risco, além de definir que as fiscalizações dessas atividades de baixo risco serão realizadas posteriormenteao início da atividade, bem como ao final da edição desta lei deverá ser Notificado o Ministério da Economia da edição da referida norma.
Assim com base no exposto e o que dispõe a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, acerca das atribuições que cabem aosMunicípios regulamentar as atividades de baixo risco para dispensa da exigência de alvará, devendoa fiscalização ocorrer em momento posterior ao início da atividade, garantindo assim a aplicação da lei nacional de liberdade econômica no município de Tapurah-MT.
A presente proposição se amolda dentro das atribuições do município quanto a legislar sobre interesse local e suplementar a legislação federal nos termos dos incisos I e II do art. 9° da Lei Orgânica Municipal. Esse projeto além de respeitar a Lei Orgânica e a Constituição objetiva estabelecer as atividades de baixo risco para garantir a liberdade econômica no âmbito municipal nos termos da Lei Federal 13.874/2019. Por isso a colaboração de todos os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de extrema importância.
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
#CNAE
Descrição
I
7312-
2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
(Código CNAE:7312200)
II
7490-
1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
III
6391-
7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV
7311-
4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V
7911-
2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI
9609-
2/02
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII
5590-
6/01
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII
7729-
2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX
7721-
7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
X
7722-
5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI
6810-
2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII
7733-
1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
XIII
7729-
2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV
7729-
2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos
musicais (Código CNAE:7729202)
XV
7723-
3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI
7729-
2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
(Código CNAE:7729299)
XVII
6911-
7/02
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XVIII
5232-
0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX
8660-
7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX
9002-
7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código
CNAE:9002701)
XXI
9430-
8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII
8291-
1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII
6920-
6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
XXIV
7020-
4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
(Código CNAE:7020400)
XXV
6920-
6/01
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI
7410-
2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII
7119-
7/02
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII
8650-
0/04
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX
8650-
0/06
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XXX
5920-
1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XXXI
7490-
1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII
8030-
7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII
8020-
0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código
CNAE:8020001)
XXXIV
9493-
6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código
CNAE:9493600)
XXXV
7420-
0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código
CNAE:7420001)
XXXVI
8650-
0/02
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII
8650-
0/03
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII
8220-
2/00
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX
8650-
0/05
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL
7119-
7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI
7500-
1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da
atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou
equipamentos de diagnóstico por imagem.
XLII
6621-
5/02
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII
5611-
2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código
CNAE:5611202)
XLIV
9602-
5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV
9529-
1/02
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI
4530-
7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código
CNAE:4530703)
XLVII
4541-
2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4541205)
XLVIII
4530-
7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530704)
XLIX
4530-
7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L
4635-
4/01
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI
4641-
9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII
4641-
9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LIII
4647-
8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
LIV
4649-
4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código
CNAE:4649405)
LV
4642-
7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança (Código CNAE:4642701)
LVI
4643-
5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LVII
4643-
5/01
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII
4635-
4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX
4637-
1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código
CNAE:4637107)
LX
4652-
4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI
4686-
9/02
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII
4651-
6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LXIII
4649-
4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
LXIV
4689-
3/02
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LXV
4649-
4/10
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI
4647-
8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII
4649-
4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII
4692-
3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX
4691-
5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX
4649-
4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LXXI
4637-
1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII
4686-
9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LXXIII
4687-
7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV
4687-
7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV
4642-
7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI
4651-
6/02
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LXXVII
4641-
9/01
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII
4542-
1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX
4789-
0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
(Código CNAE:4789004)
LXXX
4785-
7/01
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI
4755-
5/02
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII
4763-
6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII
4755-
5/03
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV
4754-
7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LXXXV
4754-
7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI
4783-
1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXXVII
4774-
1/00
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVIII
4761-
0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LXXXIX
4783-
1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC
4759-
8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
XCI
4782-
2/02
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII
4781-
4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII
4763-
6/02
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV
4789-
0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XCV
4773-
3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI
4723-
7/00
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII
4763-
6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
XCVIII
4763-
6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX
4782-
2/01
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C
4722-
9/01
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
CI
4762-
8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
CII
4763-
6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
(Código CNAE:4763605)
CIII
4789-
0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
CIV
4744-
0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
CV
4761-
0/02
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
CVI
4761-
0/01
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII
4744-
0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII
4744-
0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX
4742-
3/00
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX
4771-
7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI
4712-
1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII
4729-
6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
CXIII
4754-
7/01
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV
4789-
0/03
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV
4759-
8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
(Código CNAE:4759899)
CXVI
4785-
7/99
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII
4744-
0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII
4789-
0/02
Comércio varejista de plantas e {ores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX
4729-
6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX
4789-
0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI
4755-
5/01
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII
4741-
5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CXXIII
4743-
1/00
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV
4753-
9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
(Código CNAE:4753900)
CXXV
4752-
1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CNAE:4752100)
CXXVI
4751-
2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
(Código CNAE:4751201)
CXXVII
4756-
3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código
CNAE:4756300)
CXXVIII
4757-
1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código
CNAE:4757100)
CXXIX
6810-
2/01
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX
1412-
6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob
medida (Código CNAE:1412601)
CXXXI
1411-
8/01
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII
1413-
4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXIII
1412-
6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412602)
CXXXIV
1413-
4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV
7319-
0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI
6204-
0/00
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII
6821-
8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
CXXXVIII
6821-
8/02
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX
8599-
6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL
2399-
1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça,
vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI
6201-
5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código
CNAE:6201501)
CXLII
6202-
3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código
CNAE:6202300)
CXLIII
6203-
1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis
(Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que
realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia
(tratamento) para a saúde.
CXLIV
7410-
2/02
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV
7410-
2/03
Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI
5819-
1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII
5812-
3/01
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII
5812-
3/02
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX
5811-
5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL
5813-
1/00
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI
8592-
9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII
8592-
9/02
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLIII
8592-
9/01
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
CLIV
8591-
1/00
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV
8593-
7/00
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI
8592-
9/03
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
CLVII
8292-
0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não
haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento
de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos,
incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis
ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII
9329-
8/03
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX
9329-
8/04
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX
1414-
2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código
CNAE:1414200)
CLXI
1529-
7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código
CNAE:1529700)
CLXII
1351-
1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
CLXIII
2319-
2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de
espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
CLXIV
1422-
3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto
meias (Código CNAE:1422300)
CLXV
3250-
7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação
de produto para saúde.
CLXVI
1521-
1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código
CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXVII
1092-
9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXVIII
1531-
9/01
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída
do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
CLXIX
3291-
4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não
haverá no exercício a fabricação de escova dental.
CLXX
1095-
3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXI
1093-
7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
CLXXII
1099-
6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não
será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
CLXXIII
1094-
5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
CLXXIV
1421-
5/00
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXV
1359-
6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código
CNAE:1359600)
CLXXVI
1091-
1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção
própria (Código CNAE:1091102)
CLXXVII
1093-
7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de
produto artesanal.
CLXXVIII
1354-
5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que
a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
CLXXIX
3299-
0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não
haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas
como cosmético ou saneante.
CLXXX
1412-
6/03
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXI
1411-
8/02
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXII
1413-
4/03
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXIII
7420-
0/04
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV
8219-
9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXV
6822-
6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVI
1211-
0/1
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXVII
7420-
0/03
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVIII
5611-
2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
CLXXXIX
3312-
1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
(Código CNAE:3312102)
CXC
3313-
9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
(Código CNAE:3313902)
CXCI
3312-
1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código
CNAE:3312104)
CXCII
3314-
7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
(Código CNAE:3314702)
CXCIII
3314-
7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
CXCIV
3314-
7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para
uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCV
3314-
7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
CXCVI
3314-
7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações
térmicas (Código CNAE:3314706)
CXCVII
3314-
7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
CXCVIII
4543-
9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
CXCIX
3314-
7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
CC
3314-
7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCI
7319-
0/03
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCII
7912-
1/00
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCIII
7490-
1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
(Código CNAE:7490199)
CCIV
4618-
4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos
não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
CCV
1340-
5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
(Código CNAE:1340599)
CCVI
4721-
1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
CCVII
5590-
6/03
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCVIII
6621-
5/01
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCIX
7210-
0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código
CNAE:7210000)
CCX
7220-
7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código
CNAE:7220700)
CCXI
7320-
3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
CCXII
6511-
1/02
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXIII
6319-
4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código
CNAE:6319400)
CCXIV
8219-
9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXV
1311-
1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXVI
1312-
0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
CCXVII
9001-
9/04
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código
CNAE:9001904)
CCXVIII
9001-
9/03
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
CCXIX
5911-
1/02
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXX
9319-
1/01
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXI
9001-
9/02
Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXII
9001-
9/01
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXIII
7319-
0/02
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXIV
4751-
2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
CCXXV
3831-
9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXVI
3832-
7/00
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXVII
9529-
1/05
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXVIII
9529-
1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código
CNAE:9529104)
CCXXIX
9529-
1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXX
9529-
1/06
Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
CCXXXI
9529-
1/03
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXII
9511-
8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código
CNAE:9511800)
CCXXXIII
9512-
6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
CCXXXIV
9521-
5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e
doméstico (Código CNAE:9521500)
CCXXXV
9529-
1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos
não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXVI
4612-
5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,
produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXXXVII
4615-
0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e
artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXXXVIII
4618-
4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXXXIX
4618-
4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações (Código CNAE:4618403)
CCXL
4613-
3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de
construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLI
4614-
1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,
embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLII
4611-
7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e
animais vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLIII
4618-
4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e
produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLIV
4619-
2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLV
4542-
1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas,
peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLVI
4530-
7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e
usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
CCXLVII
4617-
6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas
e fumo (Código CNAE:4617600)
CCXLVIII
4616-
8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e
artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
CCXLIX
4512-
9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CNAE:4512901)
CCL
9002-
7/02
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLI
9102-
3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
CCLII
5611-
2/01
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLIII
8299-
7/07
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
CCLIV
6911-
7/01
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLV
8211-
3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
CCLVI
1822-
9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822999)
CCLVII
8011-
1/02
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CCLVIII
7490-
1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código
CNAE:7490103)
CCLIX
4520-
0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código
CNAE:4520004)
CCLX
7111-
1/00
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXI
4520-
0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
CCLXII
4520-
0/08
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXIII
7119-
7/01
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXIV
7119-
7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código
CNAE:7119703)
CCLXV
5912-
0/01
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXVI
1822-
9/01
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXVII
7112-
0/00
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXVIII
8299-
7/03
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXIX
4520-
0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores (Código CNAE:4520007)
CCLXX
4520-
0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código
CNAE:4520002)
CCLXXI
4520-
0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código
CNAE:4520005)
CCLXXII
4520-
0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código
CNAE:4520003)
CCLXXIII
4520-
0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código
CNAE:4520001)
CCLXXIV
7420-
0/05
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXV
5912-
0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI
3329-
5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII
8230-
0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código
CNAE:8230001)
CCLXXVIII
3250-
7/06
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXIX
7490-
1/01
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX
2539-
0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXI
2539-
0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXII
6209-
1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código
CNAE:6209100)
CCLXXXIII
7120-
1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício
da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CCLXXXIV
6311-
9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de
hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV
8599-
6/04
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI
8599-
6/03
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII
6201-
5/02
Web design (Código CNAE:6201502)