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INDICAÇÃO Nº 086/2023
AUTOR: Ademilson Duarte Santos
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH A NECESSIDADE DE INSTALAR LIXEIRA, CONSTRUIR CASINHA PARA ABRIGAR OS ALUNOS DO SOL E DA CHUVA, CONSTRUIR TUBULAÇÃO E ASFALTAR AS RUAS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO E RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
- Oral em Plenário.
- O Ministério Público no SIMP N° 000770-086/2021 – Inquérito Civil n° 09/2022 com base no relatório técnico 1014/2022, produzido pelo CAEx Ambiental recomendou a realização de infraestrutura no loteamento e que o município busque ressarcimento dos proprietários de terrenos e os loteadores pelos custos com adequação e infraestruturas da infraestrutura existente e a instalação de infraestrutura não contempladas.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.
Ademilson Duarte Santos
Vereador
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