norma nº 74/2021

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah–MT Fone (066) 3547-1341.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 074/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAPURAH A AUSENTAR-SE 
DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 DIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT, Elizeu 
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei 
Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
CONSIDERANDO o oficio n° 93/2021/GP/PMT datado de 
09/07/2021 do Prefeito de Tapurah solicitando autorização para afastamento do 
cargo por 30 dias, para tratar de assuntos de interesse particular;
CONSIDERANDO a previsão da Lei Orgânica no inciso V 
do parágrafo único do art. 30, e art. 58, que nos casos de autorização de
licença do Prefeito e aos vereadores;
CONSIDERANDO o previsto nos art. 190, § 2° e art. 11, VI, 
“a” do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado o Prefeito Municipal CARLOS 
ALBERTO CAPELETTI a se licenciar do cargo de prefeito por 30 (trinta) dias, 
sendo do dia 12/07/2021 ao dia 10/08/2021. 
Parágrafo Único. O presente Decreto tem como base a Lei 
Orgânica nos arts. 30, paragrafo único, VI e art. 58, bem como os arts. 190, §1° 
e art. 11, VI, do Regimento Interno da Câmara de Tapurah.
.Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 
12 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725– Centro, CEP: 78.573-000 – Município de Tapurah–MT Fone (066) 3547-1341.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos doze dias do mês 
de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se.
 Elizeu Francisco de Oliveira
 Presidente
Aelton Antônio Figueiredo
 1° Secretario