norma nº 1182/2017

LEI MUNICIPAL Nº. 1.182/2017
De 20 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL –
PPA DO MUNICÍPIO DE TAPURAH PARA O 
PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A senhora MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI, Prefeita Municipal em 
exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 em 
cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no 
Art.165, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da 
administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VII.
Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018/2021 
são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2017 e não se constituirão 
em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e 
seus respectivos créditos adicionais.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão 
elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas 
constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição 
Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização 
e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as 
alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida 
pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, 
reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura 
administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração 
direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências 
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo 
integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.
Art. 5º. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis 
Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes 
de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de 
competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema 
de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 6º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de 
Projeto de Lei específico.
Parágrafo único. No caso de inclusão de novo programa, o projeto de lei 
deverá estabelecer a completa identificação, mencionando o nome de Programa, o seu 
objetivo, indicadores e público-alvo.
Art. 7º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, no 
Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput, fica o Poder 
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei 
orçamentária anual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir 
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa, através de Lei 
específica.
Art. 9º. Os programas integrantes do presente Plano Plurianual serão 
monitorados e avaliados, devendo ser elaborado o Relatório de Avaliação Anualmente.
§ 1º. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo 
instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação, sob a coordenação da Unidade de 
Controle Interno, a quem caberá definir as diretrizes e orientações técnicas para a 
avaliação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em Exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao 
vigésimo dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI
Prefeita Municipal em Exercício
EQUIPE DE GOVERNO
Iraldo Ebertz
Prefeito Municipal
Maria Lucia Bedin Martelli
Vice- Prefeita
Luiz Conjiu
Coordenador Geral
Geovania Melchior Cesca
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Marco Antonio Norberto Felipe
Secretario de Saúde.
Jociane Luza Christoff
Secretaria de Assistência Social.
Cezar Roberto Tirloni
Secretario de Infraestrutura e Obras.
Cintia Fabiana Rincão
Coordenadora de Meio ambiente, 
desenvolvimento e Turismo.
CÂMARA MUNICIPAL
Anilson Antonio Martins
Presidente
Vereadores
Daise Martins de Souza
Kismar Rolim de Moura
Odair Cesar Nunes
Cleomar Eterno de Campos
Rodrigo Martelli
Alcione José Biasi
Aelton Antonio Figueiredo
Alessandro Carderalli
EQUIPE EXECUTORA
Diogo Calvi 
Diretor Administrativo Financeiro 
Valeria Valentini
Contadora 
Paulo Gavisk
Controlador Interno 
ASSESSORIA TECNICA
Nivaldo Almeida Queiroz
SUMARIO
APRESENTAÇÃO
O Plano Plurianual - PPA é um dos instrumentos de planejamento financeiro da área pública previstos no 
artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 112, da Lei Orgânica do Município 
de Tapurah. Este instrumento estabelece os programas do Governo Municipal, neste caso para o período 
de 2018-2021, detalhando no Anexo seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as 
despesas de Capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
Seguindo as orientações constitucionais, o PPA visa ainda, orientar as proposições das diretrizes 
orçamentárias e disciplinar as leis orçamentárias anuais, formando com elas um projeto harmônico.
Por isso, o Plano tendo como matriz o Plano de Metas do governo, está estruturado em 4 (quatro) 
diretrizes cujos temas guardam correspondência com as prioridades do Governo e com estratégias de 
ação a que se sujeitarão todos os programas da administração pública municipal durante os próximos 4 
(quatro) anos. As quatro diretrizes do Plano Plurianual são:
• Desenvolvimento Humano;
• Desenvolvimento Sustentável;
• Desenvolvimento Econômico;
• Estrutura Governamental.
Para entender estas diretrizes, considere-se que a população de Tapurah estimada pelo IBGE é de 10 mil 
387 pessoas, e que a proposta aqui apresentada visa estruturar um desenvolvimento sólido, perene e 
irreversível do município, a partir de um governo voltado para as pessoas e para o futuro, tendo como 
prioridade o compromisso com o desenvolvimento humano, sustentável e econômico.
A partir de ações planejadas, as previsões do PPA visam fomentar o desenvolvimento em conjunto com as 
demais ações dos órgãos federativos na busca pelo bem estar social da população.
O PPA se constitui, assim, numa ferramenta de gestão, que servirá também para medir a eficiência e 
competitividade do Município, e dar transparência as ações que têm por objetivo buscar o 
desenvolvimento humano e social da nossa população, com a elevação do padrão de vida, traduzido na
melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e segurança.
Política Econômica Municipal
Iniciamos pela política econômica municipal, que é a base de sustentação dos programas a serem 
desenvolvidos. Nos próximos quatro anos estão previstas diversas ações Inter setoriais com foco no 
crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida, destacam-se: orientação de investidores, 
estimulo ao empreendedorismo na cidade, criação de condições de competitividade para as empresas, e 
com isso, aumento da oferta de empregos, e geração de riquezas, buscando assim uma taxa de 
desenvolvimento superior à média nacional, e equiparando-se a taxa de desenvolvimento das demais 
cidades da região norte do Estado.
Para as finanças municipais o foco é o aumento das receitas próprias, criando condição para elevação de 
geração própria de caixa, e com isso aumentar a capacidade de suportar as tensões de crises financeiras 
mundiais e nacionais, buscando assim maior independência em relação aos repasses de verbas federais e 
estaduais, tais como o FPM e ICMS;
Avaliação Primeiro ano de Gestão
Diante do cenário atual da economia nacional, sentimos nesse início de mandato uma grande 
dificuldade observando as receitas em comparação a anos anteriores principalmente em relação ao ano 
de 2016 (Gráfico 01 e 02). Podemos dizer que alguns fatores de maior relevância vêm em detrimento à 
crise financeira vivida em decorrência a diversos fatores bem com a crise política nacional e estadual. 
Gráfic
o 01
Gráfic
o 02
Em nosso município identificamos uma grande queda, por motivos que nossos comércios e 
consumidores encontram-se receosos com o futuro e estão mais apreensivos e cautelosos. Assim vimos 
uma queda relevante no repasse da Cota de ICMS no primeiro semestre de 2017, uma queda de R$ 
1.107.025,84em comparação a 2016 (Gráfico 03). O índice de participação correspondente aos repasses 
em 2016 correspondem ao exercício de 2014 que erra de 0,712760 onde que para 2017 (índice 
correspondente a 2015) teve uma queda de -6,99 chegando a 0,662905. E para 2018 identificamos uma 
queda no índice (índice correspondente a 2016) de -6,39 ficando em 0,620528 (Gráfico 04). Vimos que 
mesmo com a queda no índice de participação (IPM) nosso valor adicionado teve uma acrescência 
significante a cada ano caindo em 2016 (Gráfico 05), podendo concluir que mesmo em crise e de forma 
cautelosa nossos comerciantes mantiveram uma boa movimentação financeira. 
Gráfico 03
Gráfico 04
Gráfico 
05
Diante dos mesmos fatos no mesmo período em relação a 2016 tivemos também uma queda na 
receita de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de R$ 73.835,38 (Gráfico 06).
Gráfi
co 06
Ações que serão implantadas 
Para o período 2018-2021 buscamos uma melhora nas receitas com campanhas de conscientizações e 
ações de fiscalizações intensas buscando minimizar as fugas de receitas melhorando o valor adicionado 
(VA) para melhora no índice de participação (IPM) e para o ISSQN buscamos uma reforma no código 
tributário adequando as novas normativas nacionais e alterações nas alíquotas cobrando mais de quem 
tem mais e menos dos prestadores de serviços menores, seguindo o principio da capacidade contributiva.
Referente as demais receitas próprias encaminhamos alterações para cobrança de IPTU e 
atualizações das demais receitas de forma que fiquem em valores reais. 
Para o ITR no qual possuímos um convenio com a receita Federal faremos um novo estudo para 
identificar os valores de VTN (Valor de Terra Nua) mais próximos do valor de mercado atual conforme fala 
legislação, assim teremos um aumento na receita vinda do ITR.
Com ações intensificadas buscamos um acréscimo de 10% a cada ano na receita corrente liquida. 
Despesas
Outro grande desafio para o período será o de conter a evolução das contas públicas: na medida 
em que, se expandem os investimentos para atender às demandas sociais crescentes, também se elevam 
os gastos com recursos humanos e custeio dos serviços públicos.
Assim, as despesas correntes tais como: Pessoal e Encargos Sociais, vem a cada ano consumindo 
uma parcela expressiva das receitas correntes, chegando em 2017 (1º quadrimestre) representar 50,09% 
(Executivo e Legislativo).
O mesmo ocorre com as demais despesas correntes onde, se concentram os principais gastos de 
custeio da máquina, serviços de terceiros, tais como limpeza urbana e coleta de lixo, segurança 
patrimonial, e aquisição de materiais de consumo e de distribuição; Com o aumento da oferta de serviços, 
também eleva-se a participação no orçamento municipal desse item da despesa, sendo a segunda 
principal despesa do município, em média, com participação de 40,58% da receita corrente.
Concluindo, para manter o equilíbrio orçamentário, será necessário manter um crescimento das 
receitas correntes em torno de 08 a 10%, e buscar através de parcerias e convênios com o governo 
Federal e Estadual, viabilizar os investimentos previstos.
A seguir, discorremos sobre as áreas que mais afetam o planejamento financeiro-orçamentário 
municipal. 
Política de Saúde Pública Municipal
A Secretaria Municipal de Saúde de Tapurah é gestora do Sistema Único de Saúde no Município, 
com responsabilidade na formulação e execução das políticas públicas de saúde para a população do 
município, com os serviços próprios, na atenção básica, especializada, ambulatorial, hospitalar e vigilância 
em Saúde, encaminhando para fora do município apenas as demandas de alta complexidade.
Um dos grandes desafios e compromisso da atual gestão, é a busca de parceria junto ao governo 
do estado e união, para a construção do novo hospital municipal, para melhoria nos atendimentos e 
conforto dos pacientes. 
Outro ponto importante a ser destacado é a busca de nossos gestores por uma participação maior 
do estado e união em relação ao município, pois hoje o município é o principal financiador das ações em 
saúde, tanto na atenção básica, como na media complexidade, contando com 76,24% dos gastos totais.
A atual gestão também tem se preocupado muito as ações de prevenção através da atenção 
básica, sempre promovendo campanhas e atendimentos, o que tem surtido muito efeito tendo em vista o 
numero de casos de doenças silenciosas e contagiosas detectadas através destas campanhas e 
encaminhadas para tratamento.
Nesta área, o PPA prevê a oferta de ações de promoção e prevenção, atenção à saúde, 
reabilitação e vigilância em Saúde.
Neste sentido, cumpre destacar positivamente o envelhecimento da população, com mortalidade 
concentrando-se na população acima de 80 anos, alta cobertura de pré-natal, baixa mortalidade infantil, 
baixa mortalidade por câncer de colo uterino, baixa mortalidade por homicídios, baixa proporção de 
internações sensíveis à Atenção Básica (evitáveis). Melhora das coberturas vacinais e taxas de cura de 
agravos de notificação.
Os destaques negativos são: baixa proporção de partos normais, alta mortalidade por câncer de 
mama, alta mortalidade por acidentes de trânsito.
Vale destacar que há previsão de ações no PPA, e já em andamento, de um espaço dentro do 
hospital municipal dedicado ao parto humanizado, assim como treinamento de profissionais e campanhas 
de conscientização dos benefícios do parto humanizado. 
Como cenário futuro apontamos a Saúde de Tapurah em seu papel estratégico como referência 
regional em Saúde e com protagonismo na formulação das políticas públicas estaduais de saúde.
Política da Educação Municipal
Elevar a qualidade de ensino no município, ampliar o atendimento na educação infantil, definir 
política de formação de professores articulada à carreira e à jornada, valorização dos profissionais da 
educação, compõem alguns dos objetivos da Secretaria de Educação.
A Educação hoje é um grande desafio para qualquer gestor, tendo em vista o baixo rendimento 
escolar dos alunos e alto índice de atestados de professores.
Segue abaixo os dados do município segundo o INEP.
Alunos Matriculados
Creches 271 alunos
Pré-escolas 279 alunos
Anos Iniciais 621 alunos
Anos Finais 412 alunos
Total 1583 alunos
Escolas que oferecem alimentação Escolar e água filtrada
Alimentação Escolar 100%
Água Filtrada 100%
Serviços Ofertados
Água via rede pública 100%
Energia via rede Pública 100%
Esgoto via rede pública 20%
Coleta de lixo periódica 100%
Dependências
Biblioteca 80%
Cozinha 100%
Laboratório de informática 80%
Quadra de Esportes 40%
Sala para Leitura 40%
Sala para a Diretoria 100%
Sala para os Professores 100%
Sala para atendimento especial 20%
Sanitário dentro do prédio da escola 100%
Equipamentos
Aparelho DVD 100%
Impressora 100%
Maquina Copiadora 100%
Retroprojetor 60%
Televisão 100%
Tecnologia
Internet 80%
Banda Larga 60%
Com Base nos Dados Apresentados podemos afirmar que a educação no município de Tapurah 
possui uma estrutura superior a grande maioria dos municípios do país, com grande cobertura de vagas 
em creches e cobertura total nas pré-escolas e ensino fundamental. 
Podendo ainda melhorar em alguns aspectos como mostra os dados acima, porem o nosso maior 
desafio não é na estrutura física, mas sim na qualificação dos profissionais da educação e no interesse dos 
alunos pelo ensino.
Português, 5º ano
38%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e interpretação 
de textos até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Dos 76 alunos, 28 demonstraram o aprendizado adequado.
Português, 9º ano
9%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e interpretação 
de textos até o 9º ano na rede municipal de ensino.
Dos 52 alunos, 4 demonstraram o aprendizado adequado.
Matemática, 5º ano
26%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução de 
problemas até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Dos 76 alunos, 19 demonstraram o aprendizado adequado.
Matemática, 9º ano
9%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução de 
problemas até o 9º ano na rede municipal de ensino.
Dos 52 alunos, 4 demonstraram o aprendizado adequado.
Referência
70%
Essa é a proporção de alunos que deve aprender o adequado até 2022, segundo o 
movimento Todos Pela Educação.
Podemos concluir que a educação será um grande desafio, mas que com muita dedicação 
ultrapassaremos esta meta.
Política de Urbanismo
Em coerência com toda a proposta do PPA, esta política visa dotar de modernização e 
transparência o processo de aprovação de projetos de construção, adotando novos recursos tecnológicos, 
além da desburocratização nos procedimentos, sem abrir mão da segurança técnica e jurídica necessárias.
Política de Assistência Social
As ações desta área visam prevenir situações de vulnerabilidade e violação de direitos, como 
violência doméstica e urbana, abandono, desemprego, baixa escolaridade entre outros, além de 
potencializar a capacidade de indivíduos e famílias de se reorganizarem socialmente, diminuindo as 
vulnerabilidades e as situações de violação de direitos.
As ações serão desenvolvidas pelos programas e projetos das Políticas Sociais, principalmente os 
que se referem a fortalecimento dos vínculos para crianças e adolescentes, através de recursos próprios,
transferências, convênios, parcerias e doações.
Planejamento Estratégico e demandas populares
A exposição apresentada, embora não detalhe todas as políticas de cada Secretaria 
individualmente, resume o planejamento contido no PPA o qual, em conjunto com seus complementos 
(LDO e LOA) nos permitirá alcançar o grau de excelência prevista no plano estratégico estabelecido pelo 
município com indicadores de resultado que nos equipare aos Institutos de qualificação de qualidade do 
país.
Todas as Secretarias estarão envolvidas nas políticas apontadas, tomando por referencia a 
transversalidade, um problema não poderá ser revisto e resolvido pela atuação de um único órgão, mas 
em conjunto, com responsabilidade de potencializar as áreas dinâmicas e reduzir as desigualdades para 
atingir o objetivo comum que é alcançar um desenvolvimento humano de forma sustentável e segura 
para a população deste município.
Com base nessa visão de gestão é que ouvimos as demandas emanadas da população e incluímos 
aqui, como compromisso e prioridades para com a população.
Demandas populares e prioritárias por secretaria 
Assistência Social
• Rever o índice de pessoas em extrema pobreza.
• Promover a inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
• Buscar Recursos para a construção do espaço mais.
• Buscar Recursos para a construção do CRAS.
Administração
• Investir no capital humano, desenvolvendo atividades de qualificação, capacitação, motivação 
e valorização.
• Realizar Concurso Público visando suprir as necessidades da administração.
• Aprimorar o Atendimento buscando a satisfação do cidadão e a consciência de dever 
cumprido de cada servidor.
• Investir em tecnologia, implantando a assinatura e arquivo 100% digital, visando a 
modernização e eficiência.
• Desenvolver o Setor de Planejamento e Projetos visando a captação de recursos.
• Implantar um novo modelo de controle de estoques.
• Desenvolver ferramentas que permitam uma avaliação continua do patrimônio, alem de 
campanhas de conscientização do cidadão da importância da conservação do patrimônio 
publico.
Educação
 Elevar a Proficiência em matemática e português e priorizar o aperfeiçoamento dos 
profissionais das áreas acima citadas.
 Elevar o Índice de alfabetização na educação infantil.
 Implantar sistema de monitoramento no transporte escolar e radio amador.
 Manter a qualidade da merenda escolar. 
 Implantar juntamente com a Ação Social o Projeto escola Aberta, visando a integração entre 
família e escola.
 Desenvolver Projetos de Valorização dos Profissionais da Educação.
 Promover Atividades Culturais como dança, musica teatro e canto.
 Apoiar Eventos Esportivos.
Gabinete do Prefeito
 Fazer cumprir o principio da transparência, através da publicidade legal, institucional, e 
utilidade pública, participação dos conselhos municipais, bem como a excelência do 
atendimento ao cidadão.
 Dar Condições para o desempenho com qualidade de todas as atividades administrativas, 
técnicas e operacionais.
 Representar o Município, em eventos e missões levando o nome do município ao 
reconhecimento nacional.
 Implantar formas de controle para auxiliar na eficiência e eficácia da Gestão.
Meio Ambiente Desenvolvimento e Turismo
 Viabilizar a implantação do ticket feira.
 Viabilizar a realização de eventos voltados para cultura, esporte, lazer e turismo.
 Promover Ações de recuperação de nascentes e áreas degradadas.
 Desenvolver ações de apoio ao controle das queimadas no município.
 Intensificar ações de controle e fiscalização do licenciamento ambiental. 
 Consolidar o Calendário de Eventos.
 Intensificar as ações de apoio ao produtor rural.
Secretaria de Obras – Departamento de Saneamento básico e iluminação pública
• Implantar a Coleta Seletiva de lixo e políticas reversas. 
• Ampliar o Tratamento de Esgoto e Afluentes.
• Ampliar o Sistema de Fornecimento de Água.
• Transferir Tecnologias para o desenvolvimento pluvial. 
• Desenvolver Tecnologia para a irrigação dos canteiros centrais.
• Manter a Cidade Limpa e iluminada.
• Melhorar a rede de iluminação dos distritos.
Secretaria de Obras – Departamento de Infraestrutura, obras e Engenharia
 Estruturar o Distrito Industrial.
 Manter a Malha Viária municipal.
 Levar Pavimentação Asfaltica aos distritos.
 Elaborar Projeto de captação de recurso junto ao governo federal e estadual para a 
construção do parque do lago.
 Buscar Recursos Junto ao estado e ao governo federal para projeto de pavimentação.
Secretaria de Saúde
• Implantar campanhas educativas integradas entre saúde e educação visando a redução da 
gestação na adolescência.
• Implantar o centro e capacitar os profissionais visando a humanização do parto normal e do 
nascimento.
• Desenvolver campanhas e capacitação dos profissionais, para a orientação e conscientização 
das mães da importância do aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida.
• Desenvolver campanhas integradas entre saúde, educação e assistência social, visando a 
redução do numero de usuários de drogas.
• Buscar Recursos junto ao governo federal e estadual para viabilização da construção do novo 
hospital municipal.