norma nº 1390/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.390, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 99.038,54 (noventa e nove mil, trinta e 
oito reais e cinquenta e quatro centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua 
respectiva fonte de recurso:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0244.20156 COVID-19 - Promover Ações Culturais
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras 99.038,54
Fonte de Recursos – 0.3.24.078.000 – Transferências de Recursos para Outras 
Ações Emergenciais 99.038,54
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2020 da fonte de recurso 0.3.24.078.000 
- Transferências de Recursos para Outras Ações Emergenciais, conforme inciso III do 
artigo 2º da Lei Federal Nº 14.017 de 29 de junho de 2020.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 03 de setembro 
de 2021.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal