norma nº 1394/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.394, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Anulação de Dotação no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil 
reais).
Parágrafo único. Fica autorizada a atualização do orçamento do exercício vigente 
criando a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 26.782.0207.10074
Substituição de Pontes de Madeira por Bueiros Celular de 
Concreto Armado
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 650.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício
Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001 04.122.0201.20001 Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 7.592,96
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 4.887,48
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.000,00
02.001 06.181.0243.20129 Manter as Atividades de Segurança Pública
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 3.155,00
02.002 04.122.0201.20134 Manter as Atividades da Assessoria de Governo
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 10.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 1.480,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 500,00
02.003 04.122.0201.20135 Manter as Atividades da Procuradoria do Município
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 2.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 162,29
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 500,00
02.004 04.122.0201.20136 Manter as Atividades da Controladoria do Município
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 18.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 4.500,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 8.400,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 2.500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 500,00
02.005 14.422.0202.20002 Manter as Atividades da Junta do Serviço Militar e Eleitoral
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 12.000,00
Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 96.177,73
03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
03.001 04.122.0204.10003 Adequar as Estruturas do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 21.184,24
Fonte de Recurso – 0.1.92.000.000 – Alienação de Bens - Exercício 21.184,24
03.001 04.122.0204.10003 Adquirir Bens Móveis para a Secretaria de Administração
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 13.315,76
03.001 04.122.0204.20131 Gestão da Secretaria de Administração
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 8.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.092,50
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 20.805,86
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 2.500,00
03.001 04.122.0205.20005 Oferecer Alimentação Quando Necessário as Atividades
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 8.780,00
03.001 04.122.0205.20007 Manter as Atividades do CCT
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 160,00
03.002 04.123.0204.10002 Adquirir Bens Móveis para a Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 40.000,00
03.002 04.123.0204.20003 Manter as Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 28.020,22
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 4.000,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 35.577,40
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 39.831,88
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 99.672,71
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 15.000,00
03.002 04.123.0204.20133 Manter as Atividades de Tributação e Fiscalização
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 25.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 57.780,32
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 15.000,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 2.000,00
03.003 14.422.0203.20004 Manter as Atividades do Procon
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 2.500,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 7.500,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.500,00
Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 469.036,65
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.001 04.122.0247.20053 Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 514,16
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
04.001 04.122.0247.20054 Manutenção dos Conselhos Municipais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 2.000,00
04.002 15.452.0245.20137 Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia e Projetos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 6.375,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 11.667,48
3.3.90.40.00.00 Serviço de T.I.C. Pessoa Jurídica 1.080,00
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 500,00
04.002 15.782.0207.20010 Conservar Estradas e Pontes
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 24.377,24
04.003 17.512.0208.20078 Manter as Atividades do Serviço de Água e Esgoto
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.36.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
04.004 20.608.0222.20093 Manter as Atividades de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 4.587,50
Fonte de Recurso – 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários - Exercício 63.601,38
Art. 3º Fica autorizada a atualização dos anexos do PPA-2018/2021 e da LDO-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 21 de setembro 
de 2021.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal