norma nº 1406/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.406, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 880.862,86 (oitocentos e oitenta mil, 
oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), criando as dotações
descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recurso:
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 15.451.0207.10076 Pavimentação de Ruas e Avenidas do Distrito de Ana Terra –
Convenio MDR Nº 892610/2019
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 402.935,38
Fonte de Recursos: 0.3.00.000.000 - Recursos Ordinários 100.278,59
Fonte de Recursos: 0.3.24.000.000 - Transferência de Convênios 302.656,79
04.002 15.451.0207.10077 Pavimentação de Ruas e Avenidas do Distrito de Ana Terra –
Convenio MDR Nº 893353/2019
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 477.927,48
Fonte de Recursos: 0.3.00.000.000 - Recursos Ordinários 21.813,55
Fonte de Recursos: 0.3.24.000.000 - Transferência de Convênios 456.113,93
Art. 2º Para atender as alterações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2020.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 28 de outubro de 
2021.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal