norma nº 180/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 180/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: ALTERA ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 33/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Lei Complementar nº 033/2012, alterando os requisitos para investidura dos cargos 
de Coordenador de Oficina e Coordenador de Manutenção Elétrica, conforme 
previsto no Anexo I da presente lei complementar.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 08 de 
dezembro de 2021.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Carga 
Horaria
Quantidade Descrição das Atividades Requisitos para a 
investidura do 
cargo
Valor da 
Gratificação
Coordenador de 
Oficina
40 horas
semanais
01
Coordenar e fiscalizar as atividades e os trabalhos da Oficina 
Mecânica da prefeitura municipal. Coordenar as atividades de 
manutenção e oficina. Elaborar plano de trabalho para a 
manutenção preventiva e corretiva dos veículos e maquinários 
da frota da Prefeitura Municipal. Elaborar cronograma de 
manutenção preventiva dos veículos e maquinários da frota 
municipal. Requisitar as peças e materiais de reposição para os 
veículos e maquinários, especificando a quantidade e as 
características técnicas. Receber, armazenar e controlar o 
estoque de peças de reposição. Velar pela guarda, 
conservação, higiene e economia dos materiais da oficina, 
recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de 
cada expediente. Primar pela qualidade dos serviços 
executados. Desenvolver outras atividades de acordo com as 
especificidades do setor de lotação.
Alfabetizado RS 4.683,62
Coordenador de 
Manutenção Elétrica
40 horas
semanais 01
Dirigir, coordenar, planejar serviços de manutenção e instalação 
elétrica. Especificar materiais e componentes elétricos. 
Selecionar ferramentas e instrumentos. Realizar manutenções 
preventiva e corretiva. Avaliar as necessidades de manutenção. 
Listar itens de verificação dos sistemas elétricos. Diagnosticar 
defeitos em redes elétricas dos próprios municipais, efetuando 
os reparos necessários. Substituir, monitorar, ajustar e testar 
componentes e dispositivos elétricos. Corrigir esquemas 
elétricos. Verificar tensões dos sistemas, aterramento, isolação 
e resistência dos componentes elétricos. Desenvolver outras 
atividades de acordo com as especificidades do setor de 
lotação.
Alfabetizado RS 4.683,62