norma nº 1425/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.425/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de até R$ 640.014,98
(seiscentos e quarenta mil, quatorze reais e noventa e oito centavos), suplementando 
a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 12.361.0219.10023 Construção de Escolas Estaduais
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 640.014,98
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão 
utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de 
recurso: 2.5.750.000.000 – Outras Transf. Estado Educação - Exercício Anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal