norma nº 1426/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.426/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 5.572.179,25 (cinco 
milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de 
recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 26.782.0233.10036 Aquisição de Maquinário
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 5.300.179,25
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.122.0226.10035 Aquisição de Van para Transporte de Pacientes
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 272.000,00
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão 
utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 das fontes
de recursos:
I. 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) oriundos da fonte de recurso: 
2.5.000.000.000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior;
II. 300.179,25 (trezentos mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
oriundos da fonte de recurso: 2.7.000.000.000 – Outras Transf. União -
Exercício Anterior
III. 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) oriundos da fonte de recurso: 
2.5.001.002.000 - Recursos Vinculados a Saúde - Exercício Anterior;
IV. 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) oriundos da fonte de recurso: 
2.6.210.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal