norma nº 1427/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.427/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de 
recursos:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.10037
Aquisição de um Aparelho de Ultrassom – Resolução N° 039/2021
UBS IV
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 150.000,00
08.001 10.302.0229.10038
Aquisição de Equipamentos para o Laboratório Municipal –
Resolução N° 027/2021
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 50.000,00
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão 
utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 das fontes
de recursos: 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos da fonte de recurso: 2.6.210.000.000 
– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual -
Exercício Anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal