norma nº 1433/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1433/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 484.993,00
(quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e três reais), criando a
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica
08.001 | 10.301.0227.20156 | em saúde - emenda parlamentar individual nº 40610012/2021 e
39750006/2021
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 284.993,00
Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica
em saúde - emenda parlamentar de bancada nº 81000794/2021
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 200.000,00
08.001 | 10.301.0227.20157
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão
utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 das fontes
de recursos:
Il. 284.993,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e
noventa e três reais) oriundos da fonte de recurso: 26003110000 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Exercício
Anterior;
Il. 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos da fonte de recurso:
26003120000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal - Exercício Anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TAPURAH
PREFEITURA
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo quinto
dia do mês de março de dois mil e vinte e dois.
lt re
Prefeito Municipal