norma nº 1434/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.434, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial no valor de até R$ 130.444,50 (cento e trinta mil quatrocentos e 
quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), criando as dotações descritas abaixo, 
com suas respectivas fontes de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.486.0223.20040 Manter as Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 66.428,96
Fonte: 2.669.00000000 Outras Transferências Destinadas a Assistência Social
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 64.015.54
Fonte: 2.500.0000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão 
utilizados os seguintes recursos:
I – R$ 66.428,96 (sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais 
e noventa e seis centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 
2021 da fonte de recurso: 2.669.0000000 – Outras Transferências Destinadas a 
Assistência Social;
II – R$ 64.015,54 (sessenta e quatro mil, quinze reais e cinquenta e
quatro centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da 
fonte de recurso: 2.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação 
nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal