norma nº 1435/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.435, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial no valor de até R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), criando
as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recurso:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 12.122.0209.10039 Aquisição de Veículos para Transportes
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 606.000,00
Fonte: 2.500.0000000 Recursos Ordinários – Exercício Anterior
Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado
o seguinte recurso:
I – R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), oriundos do superávit 
financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.500.0000000 –
Recursos Ordinários – Exercício Anterior.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação 
nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro 
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal