| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 1989 |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.446, DE 17 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 298.284.60 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), criando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recurso: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura 05.001 12.365.0211.10042 Investir e Modernizar as Escolas de Ensino Infantil - Creches 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 42.063,68 05.001 12.365.0211.20018 Manter as Atividades das Creches 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 29.227,20 05.001 12.365.0211.10043 Investir e Modernizar as Escolas de Ensino Infantil – Pré-Escolas 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 111.582,60 05.001 12.365.0211.20021 Manter as Atividades das Pré-Escolas 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.828,52 05.001 12.361.0210.10044 Investir e Modernizar as Escolas de Ensino Fundamental 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 111.582,60 Fonte: 25001001000 Recursos não Vinculados de Impostos - Educação Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso: I – R$ 298.284.60 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos– Exercício Anterior. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal