norma nº 1449/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.449/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
no valor de até R$ 505.372,04 (quinhentos e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais 
e quatro centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fontes de 
recurso:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.001 04.122.0240.20010 Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 505.372,04
Fonte: 2.700.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União
Art. 2º Para atender o créditos citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 505.372,04 (quinhentos e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e quatro 
centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 da fonte de 
recurso: 2.700.0000000– Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União – Exercício Anterior.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL