norma nº 1451/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.451/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DA LEI Nº 636/2005 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da lei ordinária municipal nº 636, de 19 de 
dezembro de 2005, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar para a ART 
– ASSOCIAÇÃO DE ROTARIANOS DE TAPURAH inscrita no CNPJ 
nº 05.748.229/0001-22, uma área de 720,00 m2 (setecentos e vinte 
metros quadrados), determinado pelo lote 12 (doze) da Quadra 06A 
(seis A), com as seguintes Confrontações: FRENTE: (lado Oeste) 
24,00 metros confrontando-se com a Av. Quatro de Julho; FUNDOS 
(Lado Leste) 24, 00 Metros confrontando-se com o Lote 11; À Direita 
(Lado Sul) 30,00 metros confrontando-se com o Lote 10 e a
Esquerda (Lado Norte) 30,00 metros confrontando-se com a o Lote 
09, conforme planta de situação e Memorial descritivo anexo, que 
fará parte integrante desta Lei;
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo primeiro dia
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal