norma nº 1460/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.460/2022, DE 12 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), criando a dotação descrita 
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.10045
Aquisição de Equipamentos para Estruturação de Unidade 
Especializada
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 150.000,00
Fonte: 16003110000
Transferências do Fundo Nacional de Saúde Decorrentes de 
Emenda Parlamentar Individual
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos de Previsão de 
Excesso de Arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1º, do Art. 43 da lei 
Federal 4.320/1964, mais especificamente da emenda parlamentar individual. Fonte 
de recurso: 16003110000 - Transferências do Fundo Nacional de Saúde Decorrentes 
de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo 
segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL