norma nº 1463/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.463, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no 
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), criando a dotação descrita abaixo, 
com sua respectiva fonte de recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.122.0220.10040 Aquisição de Bens Moveis para a Assistência Social
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 600.000,00
Fonte: 1660000800 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior serão utilizados os seguintes 
recursos:
I – R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos de Previsão de Excesso de 
Arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1º, do Art. 43 da lei Federal 
4.320/1964, mais especificamente de emenda parlamentar n° 202281000306 - Fonte 
de recurso: 16600000800 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor 
créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei Ordinária, observada a 
previsão do Artigo 43, incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 
e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal