norma nº 1466/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.466, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 2.268.155,87 (dois milhões, duzentos e sessenta e 
oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), criando as dotações
descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 15.452.0232.20011 Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia e Projetos
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.600.000,00
08.001 04.122.0236.20012 Manutenção da Frota Municipal
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 300.000,00
 Fonte: 25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
04.002 26.782.0233.20055 Manter as Ações do FETHAB
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 368.155,87
Fonte: 27590000000 Recursos Vinculados a Fundos - FETHAB
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do 
superávit financeiro apurado no exercício de 2021, nas respectivas fontes de recursos, 
conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal