norma nº 1475/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1475/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 31.870,77 (trinta e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e 
sete centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de 
recurso:
02 - Gabinete do Prefeito
02.001 06.177.0203.10046 Aquisição de Equipamentos para Modernizar a Policia 
Militar Deste Município
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00
Fonte: 1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.870,00
Fonte: 1.500.1001000 Recursos Vinculados à Educação
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado os seguintes 
recursos:
I – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos de previsão de excesso de 
arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964. Mais especificamente do convênio n° 1978/2021 SESP - fonte de recurso: 
1.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do 
Estado.
II – R$ 1.870,00 (um mil, oitocentos e setenta reais) provenientes da anulação 
parcial conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, 
da seguinte dotação orçamentária:
02 - Gabinete Do Prefeito
02.001 06.181.0203.10034 Implantar Sistema de Monitoramento do Município
4.4.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente 1.870,00
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL