norma nº 1477/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.477/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 6.837.900,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete 
mil e novecentos reais), suplementando as dotações descritas abaixo, com suas
respectivas fontes de recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 26.782.0233.10036 Aquisição de Maquinário
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 5.237.900,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.600.000,00
 Fonte: 25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 6.837.900,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil e novecentos reais), 
oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2021, na respectiva fontes 
de recursos, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL