norma nº 1478/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.478/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial 
Suplementar por Superávit no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), criando a
dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.471.0251.20160 Auxílio Alimentação Para Tratamento Fora de Domicílio-TFD
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 12.000,00
Fonte: 2.500.10020000 Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os seguintes 
recursos:
I – R$ 12.000,00 (doze mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no 
exercício de 2021 da fonte de recurso: 2.500.10020000 – Recursos não Vinculados 
de Impostos - Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo dia 
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL