norma nº 84/2022

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
DECRETO LEGISLATIVO Nº 084/2022
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE PENALIDADE
DISCIPLINAR AO VEREADOR MARCIO ARAUJO
DE MACEDO.
O Senhor, Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que no dia 06/10/2022 houve aprovação do
relatório da Comissão Especial Disciplinar constituída pela Resolução 117/2022
por meio do processo 02/2022;
Considerando que o 83º do art. 54-B do Regimento interno prevê
que as conclusões da Comissão Especial serão encaminhadas ao presidente da
Câmara por meio de relatório devendo as medidas dispostas no relatórios serem
propostas por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
RESOLVE
Art. 1º. Aplica-se as seguintes penalidades ao vereador Marcio
Araújo de Macedo:
1) Censura Escrita — por prática de ato atentatório ao
decoro parlamentar ao se utilizar da função de vereador para ameaçar
agente público no exercício profissional;
2) Suspensão das prerrogativas regimentais pelo prazo
de 04 (quatro sessões ordinárias):
a) O vereador fica suspenso do uso da
palavra no expediente da Câmara (Uso da Tribuna) e demais
atos durante o pequeno e grande expediente no prazo acima
estipulado a contar da publicação da pena.
b) O uso da Tribuna só está liberado no
período de suspensão para retratação.
Avenida Paraná, 1.725- Centro, CEP: 78.573-000 — Município de Tapurah-MT Fone (066) 3547-1341.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
3) Retração em Plenário quanto a conduta de Ameaça art. 147
do CP, Desacato art. 331 do CP e Resistência art. 329 do CP tipificadas no
T.C.0. 98.5.2022.9902 (43/2022), por prática de ato atentatório ao decoro
parlamentar, buscando constituir reparação ao ato praticado, não só junto
aos parlamentares quanto a sociedade, bem como aos envolvidos do caso.
Art. 2º. Encaminhe-se cópia deste Decreto para arquivamento
junto a ficha funcional do vereador Marcio Araújo de Macedo.
Art. 3º. O Relatório da Comissão faz parte integrantes deste
decreto como Anexo Único.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos 11 dias do mês de
outubro de 2022.
Elizeu Francisco de Oliveira
Presidente da Câmara
Registre-se
Publique-se
Avenida Paraná, 1.725- Centro, CEP: 78.573-000 - Município de Tapurah-MT Fone (066) 3547-1341.