norma nº 1480/2022

TAPURAH
PREFEITURA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.480/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 2.189.172,55 (dois milhões cinto e oitenta e nove mil,
cento e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), criando a dotação descrita
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
04 - 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
02.002 | 15.451.0233.10006 | Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana e Distrital
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 2.189.172.55
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse do Estado
Fonte: 1.701.0000000
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
|— R$ 2.189.172,55 (dois milhões cinto e oitenta e nove mil, cento e setenta e
dois reais e cinquenta e cinco centavos), oriundos de previsão de excesso de
arrecadação, conforme preceitua o Inciso Il, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal
4.320/1964. Mais especificamente do convênio nº 0005/2022 SINFRA - fonte de
recurso: 1.701.0000000 — Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Rio de Janeiro, Nº125, Centro, GEP 78,573-000, Tapurah/MT >
cnpós a 772.283/0001-41 | Fone: (86) 2547-3600 Temitepuraha mi gov.br
? TAPURAH
PREFEITURA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao decimo nono
dia dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
ODAIR R NUNES
PREFEITO EM EXERCÍCIO