norma nº 1484/2022

'TAPURAH
PREFEITURA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.484, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 75.954,02 (setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro
reais e dois centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte
de recurso:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 | 15.451.0233.20161 | Indenização por Desapropriação por Utilidade Publica
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 75.954,02
Fonte: 2.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do
superávit financeiro apurado no exercício de 2021, na respectiva fonte de recurso,
conforme preceitua o Inciso |, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vigésimo
segundo dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
CA S ALBERT TI
- Prefeitó de Tapura
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, TapuralvMT
CNP$:24,772.253/0001-41 1 Fone: (86) 3547-3600 1 www. tapurah.mt gov br