norma nº 1485/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.485/2022, DE 06 DE DEZEMRBO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de até R$ 19.332,90 (dezenove mil, trezentos e trinta e 
dois reais e noventa centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva 
fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0229.20077 Manter as Atividades do Centro de Reabilitação
4.4.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 
Mediante Contrato de Rateio 19.332,90
Fonte: 1.621.0000604 Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência 
Especializada
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado 
os seguintes recursos:
I – R$ 19.332,90 (dezenove mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa 
centavos), oriundos de previsão de excesso de arrecadação, conforme preceitua o 
Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. Mais especificamente da
portaria n° 933/2021/GBSES - fonte de recurso: 1.621.0000604 – Transferências do 
Fundo Estadual de Saúde - Assistência Especializada.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação 
nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao sexto dia do 
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL