norma nº 1487/2022

LEI ORDINÁRIA N° 1.487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 
1.056/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I da lei ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014, alterar 
os setores fiscais, passando a vigorar os setores fiscais conforme descrito no anexo I 
da presente lei ordinária:
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas na Lei 
Ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014, exceto naquilo que contrarie a 
presente Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir do dia 1° de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 06 de dezembro
de 2022. 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO DE TAPURAH