| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 2129 |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.491, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 701.251,14 (setecentos e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos 04.002 15.451.0233.10080 Programa Desenvolve Tapurah 3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 701.251,14 Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso: I – R$ 701.251,14 (setecentos e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), provenientes da anulação parcial conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos 04.002 15.451.0233.10006 Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana e Distrital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00 04.002 15.451.0233.10007 Revitalizar a Infraestrutura Urbana e Distrital 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00 04.002 15.452.0232.20011 Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia e Projetos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 301.251,14 Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. ODAIR CESAR NUNES Prefeito Municipal em Exercício