norma nº 1492/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.492, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em Exercício, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Anulação de Dotação no valor de até R$ 6.612.810,00 (seis milhões, seiscentos e 
doze mil, e oitocentos e dez reais) criando as dotações descritas abaixo, com suas
respectivas fontes de recurso:
07 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
07.001 04.122.0251.20161 Manter as Atividades da Secretaria de Serviços 
Públicos
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 59.910,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 157.090,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 49.820,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 20.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 113.850,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção 2.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 8.600,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 51.750,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e 
Comunicação – Pj 51.750,00
3.3.90.46.00.00 Auxílio-Alimentação 60.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07 - Secretaria Municipal De Serviços Públicos
07.002 04.122.0251.20165 Manter as Atividades da Capela Mortuária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 60.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07 - Secretaria Municipal De Serviços Públicos
07.002 04.122.0251.20166 Manter a Limpeza de Vias Públicas Urbanas
3.1.90.04.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 220.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 15.500,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 2.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção 2.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 150.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 35.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10081 Adquirir Bens Moveis Para o uso no Saneamento 
Básico
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10082 Adequar as Estruturas da Estação de Tratamento 
de Esgoto
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10083 Construção de Cobertura Sobre o Container de 
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10084 Construção de Reservatório de Água
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 186.570,00
Fonte 1.700.0000000 Outros Convênios da União
07.002 17.512.0234.10085 Expandir a Rede de Distribuição de Água
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.10086 Adequar as Estruturas das Casas de Bomba
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.20162 Manter a Coleta de Resíduos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 438.540,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 53.080,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 72.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física 35.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.040.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 17.512.0234.20163 Manter as Atividades do Serviço de Água e Esgoto
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 271.080,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 47.770,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 210.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 15.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 408.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pj 170.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
07.002 25.752.0235.10087 Expandir a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras d Instalações 250.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação 
Pública - COSIP
07.002 25.752.0235.20164 Conservar e Manter a Rede de Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 80.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 406.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 645.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação 
Pública - COSIP
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 4.524.740,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, e setecentos e 
quarenta reais), provenientes da anulação parcial de dotações da fonte n° 
1.500.0000000-Recursos Ordinários, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente 
04.001 04.122.0240.20010 Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 59.910,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 157.090,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 49.820,00
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil 20.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção 2.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 8.600,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 47.231,20
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e 
Comunicação – Pj 43.813,17
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.500,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10009 Adquirir Bens Moveis Para o uso no Saneamento 
Básico
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 18.820,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10011 Adequar as Estruturas da Estação de Tratamento 
de Esgoto
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 200.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10013 Construção de Cobertura Sobre o Container de 
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10015 Construção de Cobertura Sobre o Container de 
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10016 Expandir a Rede de Distribuição de Água
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.10017 Adequar as Estruturas das Casas de Bomba
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 100.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.20052 Manter a Coleta de Resíduos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 432.837,28
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 52.566,73
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 72.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 35.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 746.520,04
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.003 17.512.0234.20092 Manter as Atividades do Serviço de Água e Esgoto
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 266.087.98
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 47.247,22
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 210.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física 15.000,00
3.3.90.40.00.00 Serviço de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pj 85.337,38
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.002 15.451.0233.20060 Conservar a Infraestrutura Urbana
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 93.150,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 62.100,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
04.002 15.452.0232.20011 Manter as Atividades de Infraestrutura, Engenharia 
e Projetos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 1.215.359,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 25.250,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 100.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 80.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 120.000,00
Fonte 1.500.0000000 Recursos Ordinários
II – R$ 186.570,00 (cento e oitenta e seis mil, e quinhentos e setenta reais), 
provenientes da anulação parcial de dotações da fonte n° 1.700.0000000- Outros 
Convênios da União, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964.
04.003 17.512.0234.10015 Construção de Cobertura Sobre e Container de 
Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 186.570,00
Fonte 1.700.0000000 Outros Convênios da União
III – R$ 1.901.500,00 (um milhão, novecentos e um mil, e quinhentos reais), 
provenientes da anulação parcial de dotações da fonte n° 1.751.0000000-
Contribuição Para Os Serviços de Iluminação Pública – COSIP, conforme preceitua o 
Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
04.003 25.752.0235.10018 Expandir a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 250.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição para os Serviços de Iluminação 
Pública - COSIP
04.003 25.752.0235.20053 Conservar e Manter a Rede de Iluminação Pública
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil 80.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 406.500,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 645.000,00
Fonte 1.751.0000000 Contribuição Para os Serviços de Iluminação 
Pública - COSIP
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício