norma nº 1493/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.493, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em Exercício, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), 
suplementando as dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de 
recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente 
04.002 26.782.0233.10036 Aquisição de Maquinários
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 3.200.000,00
 Fonte: 2.5000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), oriundos do superávit 
financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme 
preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício