norma nº 1494/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.494, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em Exercício, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial 
no valor de até R$ 611.315,19, (seiscentos e onze mil, trezentos e quinze reais e 
dezenove centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de 
recurso:
06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 08.122.0220.10088 Aquisição de Bens Moveis para a Assistência Social
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 611.315,19
Fonte: 1.669.3110000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social -
Emenda Parlamentar
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 611.315,19, (seiscentos e onze mil, trezentos e quinze reais e dezenove 
centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício