norma nº 1502/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.502/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 612.346,51 (seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e seis 
reais e cinquenta e um centavos), suplementando as dotações descritas abaixo, com 
suas respectivas fontes de recursos:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente 
04.002 15.451.0233.10089 Pavimentação e Drenagem da Avenida dos Pioneiros
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 612.346,51
 Fonte: 2.7010000000 Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 612.346,51 (seiscentos e doze mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta 
e um centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, mais especificadamente do convênio n° 
0006/2022/SINFRA. Conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL