norma nº 1503/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.503/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar no valor de até R$ 253.027,71 (duzentos e cinquenta e três mil, vinte e 
sete reais e setenta e um centavos), criando a dotação descrita abaixo, com sua 
respectiva fonte de recurso:
04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.002 15.451.0233.10006 Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana e Distrital
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 253.027,71
Fonte: 2.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 253.027,71 (duzentos e cinquenta e três mil, vinte e sete reais e setenta 
e um centavos), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022, na 
respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso II, do § 1°, do Art. 43 da Lei 
Federal 4.320/1964. Mais especificamente do convênio n° 0005/2022 SINFRA - fonte 
de recurso:2.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse do Estado.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da 
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes 
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO EM EXERCÍCIO